A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a legislação da Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico do Município de Natal (Arsban). A proposta atualiza a Lei nº 5.346/2001, que criou a agência, para adequar sua estrutura às mudanças promovidas no marco regulatório nacional do saneamento básico e dos demais serviços públicos delegados pelo município.
Entre as alterações previstas, o texto amplia as competências da Arsban e reforça sua autonomia administrativa, técnica, financeira e decisória. O projeto também estabelece que a atuação da agência deverá observar as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), conforme determina a Lei Federal nº 14.026/2020, que reformulou o marco legal do saneamento.
Na mensagem sobre a proposta, o prefeito Paulinho Freire (União) afirma que a atualização busca adequar a regulação municipal às práticas adotadas no país.
“Estamos adequando Natal às melhores práticas regulatórias do país, fortalecendo a capacidade técnica da Arsban e garantindo mais eficiência, transparência e segurança jurídica na prestação dos serviços públicos. Isso significa mais qualidade para a população e melhores condições para que o município continue avançando no saneamento e em outras áreas essenciais”, declarou.
O projeto amplia os instrumentos de fiscalização, regulação e controle exercidos pela agência. Caso seja aprovado, a Arsban poderá editar normas, regulamentos e resoluções, aplicar sanções em casos de irregularidades e realizar estudos técnicos para definição, revisão e reajuste de tarifas e preços públicos dos serviços sob sua competência.
A proposta também prevê mudanças na estrutura técnica da agência, com o objetivo de fortalecer sua capacidade institucional para acompanhar a regulação dos serviços públicos municipais.
Outro ponto do projeto trata da transparência e da participação social. O texto determina a divulgação de informações e processos regulatórios por meios eletrônicos e presenciais, além da apresentação periódica de relatórios técnicos ao Conselho Municipal de Saneamento Básico (Comsab). Esses documentos deverão reunir informações sobre metas, indicadores, ações de fiscalização, decisões colegiadas e processos de revisão tarifária.
Segundo a Prefeitura, as alterações têm como objetivo adequar a legislação municipal às normas nacionais de regulação, ampliar a segurança jurídica e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos serviços públicos regulados pela Arsban.
