Empresários da construção civil que atuam em Natal fizeram um apelo para que o município reduza a burocracia no licenciamento urbanístico e adeque sua legislação e seus procedimentos à nova Lei Geral do Licenciamento (Lei Federal nº 15.190/2025). O pleito foi apresentado durante audiência pública realizada nesta sexta-feira 19 na Câmara Municipal de Natal, onde empresários, engenheiros, representantes do setor produtivo e gestores públicos defenderam mudanças para acelerar a aprovação de empreendimentos, reduzir custos e estimular investimentos na capital potiguar. O debate foi promovido por iniciativa do vereador Cláudio Custódio (PP).
Um dos principais pontos levantados foi a necessidade de ampliar o uso do licenciamento simplificado para empreendimentos de pequeno e médio porte, seguindo a legislação federal recentemente aprovada. Representando o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-RN), o engenheiro Diógenes da Cunha Lima Neto afirmou que a simplificação pode reduzir a informalidade e facilitar a produção imobiliária na cidade.
Segundo ele, cerca de 80% dos processos de licenciamento em Natal estão concentrados justamente em empreendimentos de pequeno e médio porte, que poderiam ser enquadrados em um modelo autodeclaratório, com fiscalização posterior. “A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) precisa se adequar à nova legislação federal, que desde fevereiro deste ano já está em vigor. A nova segurança se dá pela fiscalização posterior. O empreendedor troca um papel prévio por um controle posterior”, afirmou.
Na avaliação do representante do Sinduscon, a complexidade das normas atuais acaba estimulando a irregularidade urbanística. “A maioria dos imóveis de Natal, do ponto de vista urbanístico, é ilegal. A regra geral virou exceção”, declarou, defendendo que sistemas digitais e parametrizados aumentam a segurança jurídica e reduzem o risco de paralisações inesperadas de obras.
Relatos de empresários reforçaram as dificuldades enfrentadas para obter licenças e autorizações. Loamy Fonseca, que atua no setor de academias, afirmou que já realizou sete empreendimentos desde 2010, somando cerca de R$ 35 milhões em investimentos e aproximadamente 300 empregos diretos gerados, mas relatou ter enfrentado diversos obstáculos burocráticos ao longo desse período.
Entre os episódios citados, ele contou que precisou pagar multa para retirar uma árvore de aproximadamente 1,20 metro, tomada por cupins, embora o projeto previsse o plantio de outras 60 árvores no mesmo terreno. “Eu precisava avançar e resolvi pagar a multa. Era o caminho mais fácil para mim”, afirmou, dizendo que a demora para solucionar a questão acabou sendo mais onerosa que a penalidade aplicada.
O empresário também relatou dificuldades no processo de regularização de um de seus empreendimentos, afirmando que diferentes equipes técnicas apresentaram exigências distintas ao longo dos anos. “Tive, dentro da jornada do Habite-se, cinco pessoas diferentes trazendo toda hora um ponto de vista diferente e demandas diferentes para a evolução desse processo”, declarou. Segundo ele, a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros somente foi concluída cerca de 10 anos após o início da tramitação.
As críticas foram respondidas pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, que reconheceu que a estrutura da Semurb ainda precisa ser fortalecida, mas afirmou que houve avanços importantes nos últimos anos na redução da burocracia e na modernização do licenciamento urbanístico.
Mesquita defendeu que os problemas decorrem tanto da capacidade operacional do poder público quanto da qualidade técnica dos projetos apresentados pelos empreendedores.
O secretário criticou empresas que iniciam obras sem licença e sem acompanhamento técnico adequado. Como exemplo, relatou o caso de um empreendedor que iniciou uma construção após investir mais de R$ 2 milhões, mas sem realizar previamente o processo de licenciamento.
“Você gastou mais de R$ 2 milhões, e as taxas aqui na secretaria seriam R$ 12 mil. Para contratar um profissional, você não gastaria mais do que vinte mil. Você gastou R$ 2 milhões para começar uma coisa ilegal, irregular”, declarou.
Na avaliação do gestor, muitas empresas ainda deixam de investir na contratação de engenheiros e arquitetos especializados em legislação urbanística, o que aumenta o número de correções, notificações e retrabalhos durante a tramitação dos processos.
Mesquita também informou que a Prefeitura já trabalha para ampliar a estrutura da Semurb. Segundo ele, já foi criada uma comissão destinada à realização de concurso público para reforçar tanto o setor de análise quanto a fiscalização. O secretário ponderou, contudo, que a realização do certame dependerá de disponibilidade financeira futura do município.
Outro ponto debatido foi a necessidade de maior integração entre os diversos órgãos envolvidos no licenciamento urbano. Participantes defenderam maior aproximação entre secretarias, universidades, conselhos profissionais e demais instituições para reduzir sobreposições de exigências e acelerar a análise dos processos.
