O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem sendo “assassinada permanentemente” com a aprovação de medidas que ampliam despesas públicas sem indicar fontes de compensação financeira. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro criticou iniciativas aprovadas pelo Congresso Nacional que, segundo ele, pressionam o Orçamento e comprometem o equilíbrio fiscal do país.
Na avaliação de Vital do Rêgo, a criação de novas despesas sem a correspondente previsão de receita contraria princípios fundamentais da legislação fiscal brasileira. Segundo ele, a discussão não envolve o mérito das propostas aprovadas, mas a ausência de medidas compensatórias para suportar o impacto financeiro.
“Você não pode criar uma pauta que impacta o Orçamento. Eu não estou discutindo o mérito do piso salarial, por exemplo. Estou discutindo que, para isso, você tem de colocar de onde vai sair a compensação”, declarou.
O presidente do TCU afirmou que o tribunal pode atuar tecnicamente para alertar sobre os riscos dessas iniciativas, mas ressaltou que a decisão final é política e cabe ao Congresso.
“Pode e deve. Só que nós somos um órgão técnico. A decisão é política. A decisão de matar a Lei de Responsabilidade Fiscal é de quem fez, o Congresso Nacional. É uma legislação que não se cumpre e é assassinada permanentemente”, afirmou.
Vital do Rêgo também citou o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal para defender que novos projetos não deveriam ser iniciados sem que haja condições de financiamento ou conclusão das ações já previstas. Para ele, o avanço de propostas com impacto orçamentário sem indicação de custeio compromete a gestão das contas públicas.
As declarações ocorreram durante entrevista em que o ministro comentou o parecer do TCU sobre as contas da Presidência da República referentes a 2025. Embora o tribunal tenha aprovado as contas com ressalvas, Vital afirmou que esse mecanismo acabou sendo banalizado ao longo dos anos.
“Acho que se normalizou a ressalva. Quando você coloca uma ressalva, você diz assim: ‘Olha, eu vou aprovar, mas isso aqui está errado. Então, você trate de resolver no próximo ano'”, afirmou.
Segundo ele, o tribunal exerce apenas papel técnico no processo, enquanto a decisão definitiva sobre aprovação ou rejeição das contas presidenciais cabe ao Congresso Nacional. Ainda assim, avalia que os alertas emitidos pelo órgão de controle não vêm recebendo a devida atenção.
“Acho que não se está dando a devida atenção às ressalvas”, declarou.
O presidente do TCU também demonstrou preocupação com o cenário fiscal brasileiro, destacando o crescimento da dívida pública e o elevado volume de renúncias tributárias.
“Os problemas continuam, incluindo a renúncia tributária e fiscal. São R$ 756 bilhões e isso corresponde a 6% do PIB”, afirmou.
Para Vital do Rêgo, a combinação entre expansão de despesas obrigatórias e manutenção de benefícios fiscais sem revisão adequada representa um desafio para a sustentabilidade das políticas públicas e para o equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.
