Três projetos aprovados pelo Senado Federal, com potencial de gerar despesas bilionárias aos cofres públicos, devem ser alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) nas próximas semanas. A avaliação de integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros da Corte é de que as medidas criam obrigações financeiras para estados e municípios sem indicar a origem dos recursos necessários para custeá-las.
Em uma mesma sessão nesta quarta-feira 10, os senadores aprovaram propostas que autorizam a renegociação de dívidas de produtores rurais, instituem um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas e flexibilizam as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Nos bastidores do governo federal, a interpretação é que os projetos afrontam dispositivos constitucionais ao impor novas despesas a entes federativos sem previsão de financiamento, situação que pode levar à judicialização das matérias.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que a Câmara dos Deputados reavalie parte dos textos aprovados pelo Senado. Segundo ele, o presidente Lula poderá vetar os projetos e, caso seja necessário, recorrer ao STF para contestar sua constitucionalidade.
Pouco depois da votação, o ministro do Supremo Gilmar Mendes também se manifestou sobre o tema por meio das redes sociais. Para ele, o Congresso não pode impor gastos a estados e municípios sem estabelecer a correspondente fonte de custeio.
“O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio”, afirmou.
O magistrado ressaltou que essa exigência já está prevista na Constituição desde a Emenda Constitucional nº 128, de 2022.
“A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários”, escreveu.
Gilmar Mendes também lembrou o precedente envolvendo o piso nacional da enfermagem, cuja aplicação foi suspensa pelo STF até que houvesse definição sobre o financiamento da medida.
“No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União”, destacou.
Na avaliação do ministro, impor despesas uniformes sem considerar a capacidade financeira dos entes federativos compromete a autonomia de estados e municípios e fragiliza o pacto federativo.
“Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo”, afirmou.
Ele também advertiu que iniciativas dessa natureza podem produzir efeitos contrários aos pretendidos.
“Pior, ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população”, declarou.
Impacto bilionário
Entre as propostas aprovadas está o projeto que cria uma linha especial de crédito para renegociar dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos e dificuldades econômicas. Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a medida poderá representar um custo de R$ 140 bilhões para o Tesouro Nacional nos próximos anos.
Outra matéria aprovada estabelece um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas. Conforme cálculos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto poderá alcançar R$ 8,1 bilhões apenas em 2026, sem considerar despesas adicionais com horas extras e trabalho noturno.
Já a proposta que concede aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias vinculados ao serviço público pode gerar impacto estimado em R$ 99 bilhões, de acordo com projeção do Ministério da Previdência Social.
