O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou a aplicar restrições de acesso a processos relacionados à autorização de casas de apostas esportivas no Brasil. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo e envolve documentos produzidos pelo Ministério da Fazenda no âmbito da regulamentação do setor de bets.
A medida afeta processos analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão criado para fiscalizar e regular o mercado de apostas de quota fixa. Com a mudança, documentos que antes poderiam ser consultados por cidadãos, jornalistas e órgãos de controle passaram a ter acesso limitado, em alguns casos sob proteção que pode chegar a até 100 anos.
Entre os materiais atingidos pelo sigilo estão pareceres técnicos, notas jurídicas, relatórios de análise e documentos que detalham os critérios utilizados pelo governo para conceder autorizações às empresas interessadas em atuar legalmente no país.
Além disso, também ficaram protegidas informações sobre a estrutura societária das empresas, seus beneficiários finais e o pagamento das outorgas exigidas para operar no mercado regulado. Atualmente, cada licença federal custa cerca de R$ 30 milhões e permite a exploração de até três marcas de apostas.
Segundo o Ministério da Fazenda, a decisão está baseada na necessidade de preservar dados pessoais de sócios, administradores e investidores das empresas. Em respostas fornecidas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a pasta argumentou que a divulgação dos documentos poderia expor informações protegidas pela legislação de proteção de dados.
O governo também afirmou que enfrenta limitações técnicas e operacionais para disponibilizar versões parciais dos processos com os dados sensíveis ocultados, o que teria motivado a negativa de acesso integral aos documentos.
A questão ganhou repercussão após pedidos envolvendo a empresa 1xBet, uma das operadoras autorizadas a atuar no Brasil. Segundo a reportagem do Estadão, a empresa recebeu autorização mesmo após ter sido alvo de questionamentos por operar no país antes da conclusão do processo regulatório.
A adoção do sigilo gerou críticas de especialistas em transparência pública, que argumentam que a proteção de dados pessoais não deveria impedir o acesso a informações sobre decisões administrativas que envolvem concessões públicas e movimentação de recursos milionários.
O mercado de apostas online passou a operar sob regras mais rígidas a partir de 2025. Desde então, dezenas de empresas receberam autorização federal, movimentando bilhões de reais em taxas, impostos e investimentos. O setor é considerado uma das principais apostas do governo para ampliar a arrecadação tributária nos próximos anos.
