O Governo Federal estuda elevar gradualmente o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), em meio à pressão do Congresso Nacional para ampliar o limite atual de R$ 81 mil. A proposta em análise prevê que o teto passe para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028, permitindo que os microempreendedores tenham receita mensal de até R$ 10 mil.
A discussão ocorre enquanto avança no Congresso um projeto que amplia o limite para R$ 130 mil por ano. Na Câmara dos Deputados, há parlamentares que defendem um teto ainda maior, de até R$ 145 mil.
Embora reconheça a dificuldade política de barrar a proposta, a equipe econômica busca alternativas para reduzir seus efeitos fiscais. Estudos em poder do governo apontam que a ampliação para R$ 130 mil geraria um impacto atuarial estimado em R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando receitas e despesas projetadas para os próximos 70 anos e trazidas a valor presente.
Ainda não há cálculo oficial para as faixas intermediárias em análise, mas as projeções indicam impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
A principal preocupação do governo é o caráter fortemente subsidiado do regime. Atualmente, o MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo para ter acesso a benefícios previdenciários, o equivalente a R$ 81,05 por mês. Esse valor garante cobertura para aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Integrantes da equipe econômica defendem que o debate vá além do aumento do teto e inclua mudanças estruturais para tornar o sistema mais sustentável. Uma das propostas discutidas é substituir a contribuição baseada no salário mínimo por uma cobrança vinculada ao faturamento, com alíquotas progressivas de 8% e 12%.
A ideia é criar uma transição gradual entre o MEI e o Simples Nacional, regime tributário voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Outra preocupação é o impacto sobre a arrecadação. O governo avalia que a ampliação do teto pode incentivar empresas enquadradas no Simples Nacional a migrarem para o MEI, reduzindo a carga tributária recolhida. As estimativas apontam uma renúncia fiscal entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões por ano.
Um estudo produzido pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, em outubro do ano passado, calcula que a perda de arrecadação decorrente da mudança pode superar R$ 5 bilhões anuais, em média, entre 2025 e 2027.
A ampliação do teto do MEI integrou as negociações entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição que trata do fim da escala 6×1.
Nos bastidores, a avaliação é que não há ambiente político para impedir o avanço da proposta nem espaço para discutir aumento de contribuição em período eleitoral. Um interlocutor do governo afirmou que “esse debate terá de ser enfrentado em 2027”.
Criado em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o MEI surgiu com o objetivo de formalizar trabalhadores informais e simplificar a abertura de pequenos negócios. Inicialmente, a contribuição previdenciária correspondia a 11% do salário mínimo. Em 2011, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, a alíquota foi reduzida para 5%.
Hoje, o País conta com cerca de 16,75 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, segundo dados da Receita Federal.
