O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira 26, por unanimidade, uma resolução que cria um contracheque único para magistrados em todo o país. A medida pretende aumentar a transparência sobre os salários de juízes e desembargadores e impedir a existência de folhas paralelas de pagamento.
A decisão ocorre cerca de dois meses após o Supremo Tribunal Federal definir uma tese sobre os chamados supersalários no Judiciário. Atualmente, o teto constitucional do funcionalismo público é de R$ 46.366, mas verbas indenizatórias e benefícios extras podem elevar os vencimentos acima desse limite.
Com a nova resolução, todos os pagamentos recebidos por magistrados deverão aparecer em um único contracheque, incluindo diárias, ajuda de custo, gratificações, indenizações de férias, remuneração por aulas e valores retroativos.
Segundo o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, a fragmentação dos pagamentos dificultava o controle do teto remuneratório e reduzia a transparência das remunerações.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, afirmou Fachin durante a sessão.
A resolução estabelece prazo de 60 dias para que os tribunais adaptem seus sistemas às novas regras. Após esse período, os dados salariais deverão ser enviados mensalmente ao CNJ até o dia 10 de cada mês.
As informações ficarão disponíveis no Portal de Remuneração dos Magistrados e também no Portal Nacional de Passivos Funcionais, criado neste ano pelo CNJ.
A medida foi tomada em meio ao debate nacional sobre os chamados “penduricalhos” no serviço público. Em abril, o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público já haviam regulamentado verbas indenizatórias autorizadas pelo STF, incluindo benefícios como auxílio-moradia e gratificações relacionadas à primeira infância e maternidade.
Na segunda-feira 25, Edson Fachin se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir um anteprojeto de lei voltado à limitação dos supersalários em todo o serviço público.
