A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 passou a enfrentar uma ofensiva de parlamentares ligados ao setor empresarial, que articulam mudanças para incluir mecanismos de flexibilização das relações de trabalho no texto em discussão na Câmara dos Deputados. As emendas apresentadas à comissão especial responsável pela análise da proposta retomam pontos centrais da Reforma Trabalhista de 2017 e, em alguns casos, buscam elevar esses dispositivos ao nível constitucional.
Entre os principais pontos defendidos pelos deputados estão a ampliação da prevalência do negociado sobre o legislado, restrições à atuação da Justiça do Trabalho, blindagem de contratos via pessoa jurídica (PJ), flexibilização do trabalho aos domingos e feriados e criação de um regime formal de contratação por hora trabalhada. Parlamentares ligados à Frente Parlamentar do Empreendedorismo afirmam que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial exigiria medidas compensatórias para reduzir impactos sobre custos das empresas e preservar competitividade e produtividade.
Uma das principais emendas é de autoria do deputado Bibo Nunes. A proposta transforma a PEC do fim da escala 6×1 em um texto mais amplo de reorganização das regras trabalhistas. O texto prevê implementação gradual da jornada de 40 horas ao longo de até 15 anos, com cronogramas diferenciados por setor econômico e regulamentação posterior via lei complementar. Também cria o chamado “regime horista formal”, permitindo contratação por hora efetivamente trabalhada, com pagamento proporcional de direitos trabalhistas.
Outro eixo das emendas apresentadas trata da ampliação da autonomia de acordos e convenções coletivas. Pela proposta, negociações firmadas entre empresas e trabalhadores poderiam prevalecer sobre a legislação trabalhista em pontos não previstos diretamente na Constituição. Parlamentares também defendem limitar a atuação da Justiça do Trabalho, submetendo entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao controle do Congresso Nacional e transferindo disputas envolvendo contratos entre pessoas jurídicas para a Justiça comum.
Entidades empresariais também intensificaram a pressão sobre o Congresso. A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) defende a manutenção da possibilidade de trabalho no sexto dia da semana, desde que as horas excedentes sejam remuneradas como extras e negociadas entre empregador e empregado. “Estamos trazendo propostas. O que não queremos é que seja proibido trabalhar. Estamos disponíveis para conversar”, afirmou Erik Momo, presidente do conselho da entidade.
