O senador Rogério Marinho criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria até análise definitiva da Corte.
Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a medida “suspendeu a vontade popular” e defendeu uma reação do Congresso Nacional contra decisões monocráticas de ministros do STF.
Segundo Rogério Marinho, a proposta havia sido aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, mas acabou suspensa por decisão individual de um ministro da Suprema Corte.
“O Congresso aprovou. O povo elegeu deputados e senadores para legislar. Um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa, suspendeu tudo com uma caneta”, escreveu o senador.
Após a decisão, Marinho passou a defender a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limite decisões monocráticas capazes de suspender leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
O senador também afirmou que o eleitorado deverá escolher, nas eleições de 2026, representantes comprometidos com uma “reforma do Judiciário” a partir de 2027.
A decisão de Alexandre de Moraes ocorreu no âmbito de uma execução penal ligada a uma condenada pelos atos de 8 de janeiro de 2023. No despacho, o ministro afirmou que ações protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação Psol-Rede representam um “fato processual novo e relevante”.
Com isso, Moraes determinou a suspensão temporária da aplicação da Lei da Dosimetria “por segurança jurídica” até que o STF conclua a análise sobre a constitucionalidade da norma.
A Lei da Dosimetria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados com 291 votos favoráveis e pelo Senado com 48 votos. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto com apoio de 318 deputados e 49 senadores.
A proposta altera critérios de cálculo de pena e progressão de regime, principalmente em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro e a condenações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Enquanto aliados de Bolsonaro criticaram a suspensão da norma, parlamentares da base governista comemoraram a decisão do ministro do STF. Integrantes do governo avaliam que a manifestação de Moraes pode sinalizar uma futura declaração de inconstitucionalidade da lei pela Corte.
Apesar disso, ministros e parlamentares evitam antecipar o resultado do julgamento definitivo do caso no Supremo Tribunal Federal.
Leia a nota de Marinho:
“513 deputados. 81 senadores. Eleitos pelo povo brasileiro para representá-lo. O povo falou pelo Congresso.
Hoje, um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa, apagou isso com uma caneta.
Chama-se democracia representativa quando o povo governa por meio de seus eleitos.
Chama-se outra coisa quando um juiz governa sozinho acima de todos.
A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular.
Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.
E cabe ao povo eleger representantes corajosos para promover uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027.”
