A retomada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo reacendeu uma discussão com impacto direto sobre as finanças do Rio Grande do Norte e de seus municípios. O tema foi levado à tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira 6, pelo deputado estadual Hermano Morais (MDB), que defendeu a constitucionalidade da Lei 12.734/2012 e afirmou que a indefinição jurídica tem provocado perdas acumuladas para o estado ao longo dos últimos anos.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, alterou as regras de partilha dos royalties do petróleo e do gás natural entre estados e municípios brasileiros. A aplicação do novo modelo, porém, foi suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, a disputa ficou parada por 13 anos, envolvendo de um lado estados produtores com maior participação nos repasses e, de outro, estados e municípios que defendem uma distribuição mais ampla da receita gerada pela exploração petrolífera.
Na avaliação de Hermano Morais, o julgamento precisa ter uma solução definitiva. “Nós esperamos que haja até uma decisão definitiva sobre esse assunto, porque o Rio Grande do Norte, ao lado de outros 18 estados e também contando com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios, é favorável à redistribuição aprovada pela lei ainda de 2012”, afirmou o parlamentar, durante a sessão.
O deputado destacou que o Rio Grande do Norte, embora seja produtor de petróleo, também tem interesse direto na mudança da partilha. Segundo ele, a discussão não se limita ao caixa do governo estadual, pois atinge principalmente as prefeituras, muitas delas com baixa arrecadação própria e forte dependência de transferências constitucionais e receitas extras.
Os números apresentados pelo parlamentar mostram o tamanho da disputa. Em 2025, o Rio Grande do Norte arrecadou R$ 238 milhões em royalties do petróleo. Os municípios potiguares receberam R$ 382 milhões. Somados, estado e prefeituras ficaram com cerca de R$ 621 milhões no ano passado. Dados da Agência Nacional do Petróleo citados em levantamento recente apontam valores próximos, de R$ 238,33 milhões para o estado e R$ 382,71 milhões para os municípios, totalizando R$ 621 milhões.
Hermano Morais citou ainda estimativas de 2019, atribuídas ao Observatório da Indústria, por meio do programa Mais RN, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, e à Confederação Nacional dos Municípios. Segundo ele, a perda potencial do Rio Grande do Norte com a não aplicação das novas regras chega a R$ 8,3 bilhões. Desse total, R$ 5,7 bilhões corresponderiam ao governo estadual e R$ 2,66 bilhões aos municípios.
“Dados mais recentes apontam que 144 municípios dos 167 teriam sido afetados, com perdas acumuladas de R$ 762 milhões de 2013 a 2024”, disse Hermano Morais. Para o parlamentar, caso a lei em discussão estivesse em vigor, a distribuição teria beneficiado diretamente o Rio Grande do Norte e suas cidades.
A fala do deputado reforça uma preocupação fiscal concreta. Em muitos municípios pequenos, os royalties ajudam a compor receitas usadas em obras, manutenção de serviços públicos, custeio administrativo e investimentos locais. Quando há indefinição sobre a regra de partilha, prefeitos têm mais dificuldade de planejar despesas, prever receitas e organizar ações de médio prazo.
“Em termos fiscais, isso afeta diretamente a capacidade de planejamento municipal”, afirmou Hermano Morais. Ele ressaltou que os municípios menores são os mais prejudicados, justamente por terem menor capacidade de arrecadação própria. “Especialmente municípios menores, com baixa capacidade tributária própria, então esses municípios são exatamente os mais dependentes das transferências intergovernamentais”, completou.
A disputa também tem peso nacional. Estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, que concentram grande parte da produção de petróleo, tendem a resistir a uma redistribuição mais ampla, por perderem participação nos repasses. Já a maioria dos estados e municípios defende que a riqueza gerada pela exploração do petróleo seja dividida de forma mais equilibrada entre os entes federativos. Segundo reportagem da Tribuna do Norte, pela regra discutida, estados e municípios não produtores passariam a ter direito a fatia maior da arrecadação, seguindo critérios dos fundos de participação.
Para Hermano Morais, a decisão do Supremo Tribunal Federal pode corrigir uma distorção que se arrasta há mais de uma década. “Nós esperamos que seja concluída e que seja de forma definitiva e considerada a constitucionalidade, porque isso vai ajudar ao Rio Grande do Norte, aos municípios do Rio Grande do Norte e vai tornar mais justa essa renda”, afirmou.
O julgamento, portanto, não trata apenas de uma tese jurídica. No caso potiguar, envolve dinheiro que poderia reforçar o orçamento estadual e aliviar a situação de prefeituras do interior. A expectativa de Hermano Morais é que a Corte valide a redistribuição aprovada pelo Congresso e encerre um impasse que, segundo ele, já custou centenas de milhões aos municípios do RN e bilhões ao estado.
“Fica a nossa expectativa positiva que nós tenhamos uma decisão definitiva, favorecendo o Rio Grande do Norte”, concluiu o deputado.
