Um dia após a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 avançar na Câmara dos Deputados, parlamentares já iniciaram a disputa por vagas na comissão especial que analisará o mérito do texto. O colegiado terá a missão de aprofundar temas centrais da proposta, como regime de transição, eventuais compensações e a definição de horas trabalhadas.
Nesta quinta-feira, 23, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que está em fase de definição dos nomes que irão ocupar a presidência e a relatoria da comissão. A expectativa, segundo ele, é instalar o grupo já na próxima semana.
Entre os nomes cotados para integrar o colegiado estão os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), autores das propostas que tratam do tema.
Reginaldo Lopes já solicitou ao PT participação na comissão e pretende ampliar o escopo da PEC. “Vou apresentar uma emenda prevendo redução da jornada para 40 horas semanais, escala 5×2 e sem diminuição de salário, como o acordo construído no final do ano passado”, diz o parlamentar.
A proposta dialoga com o projeto de lei encaminhado pelo governo federal. Em dezembro, a então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reforçou o apoio do Executivo à redução da jornada, manutenção salarial e mudança de escala. Já o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a PEC e o projeto não se excluem e defendeu a aprovação da emenda constitucional como forma de garantir estabilidade à medida.
Transição
Além das diretrizes já presentes no projeto do governo, a comissão deverá se debruçar sobre pontos sensíveis, como a criação de um regime de transição que permita a adaptação do setor produtivo, especialmente micro e pequenas empresas.
A possibilidade foi levantada pelo relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Paulo Azi. Em seu parecer, ele sugeriu avaliar a inclusão de “um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”.
Dentro do governo, no entanto, não há consenso sobre o tema. Luiz Marinho entende que a economia já tem condições de absorver a mudança, enquanto o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, admitem a possibilidade de uma transição.
O debate também aparece em outras propostas em tramitação. No relatório do projeto da deputada Daiana Santos, o relator Leo Prates propôs uma redução gradual: jornada de 42 horas semanais a partir de 2027 e de 40 horas a partir de 2028. Prates é um dos nomes cotados para a comissão especial.
A versão original da PEC previa implementação apenas dez anos após a promulgação, mas o próprio Reginaldo Lopes passou a considerar desnecessário um prazo tão longo, lembrando que a proposta já tramita há sete anos.
Compensações
Se a transição reúne algum nível de convergência, o mesmo não ocorre em relação às compensações ao setor produtivo. O governo federal tem sinalizado rejeição a incentivos fiscais ou medidas compensatórias, posição defendida por Luiz Marinho e José Guimarães, com respaldo da equipe econômica.
No Congresso, porém, há apoio à ideia de compensação. Em seu relatório, Paulo Azi citou experiências internacionais em que o Estado participou do financiamento da adaptação. Durante a discussão na CCJ, o deputado Lucas Redecker levantou preocupações sobre os custos da medida.
“Se nós diminuirmos a escala da 6×1 para 5×2, o tempo da jornada de trabalho e mantivermos o mesmo salário, que esta é a proposta, e eu acho que isso é muito bom para o trabalhador, mas isso vai gerar um déficit para o empregador, para aquela pessoa que gera o emprego e que vai ter lá na sua ponta da sua receita uma diminuição prevista de mais ou menos 22% do seu valor agregado pelo custo do empregado”, argumentou. “Esses 22% vão cair na conta de quem?”
Redecker defendeu que a compensação seja ampla e citou o impacto da reoneração da folha para 17 setores da economia. “Vários segmentos, 17 setores da economia tiveram uma dificuldade, um aumento do seu custo e isso foi repassado para o consumidor”, disse.
O deputado Luiz Gastão também defende medidas compensatórias e incluiu, em seu parecer, a desoneração da folha de pagamentos. Segundo ele, “conceder tratamento tributário favorecido às empresas com maior impacto da folha de salários contribui para o compartilhamento dos encargos decorrentes da valorização do trabalho e da dignidade do trabalhador, sem sobrecarregar setores vulneráveis do mercado.”
Já o deputado Kim Kataguiri afirma que será necessário discutir qual será a contrapartida do governo. “A gente precisa solucionar um problema material. Tem um problema de longo prazo, que é o governo qualificar as pessoas, dar uma educação decente para que elas possam ter uma produtividade maior e, consequentemente, trabalhar menos ganhando mais”, diz.
Ele também aponta alternativas de curto prazo, como redução de gastos públicos e desoneração tributária. “Aí, trabalhando menos, ela (o trabalhador) pode receber a mesma coisa e, eventualmente, até mais”, diz.
“Se o governo estiver disposto a cortar mais gasto, dá para a gente cortar ainda mais a alíquota dos tributos federais ou cortar os tributos estaduais repassando essa contrapartida dos cofres da União ou, ainda, promovendo o corte de gastos que depois vai ser repassado para a desoneração da folha de todas as empresas”, acrescenta.
Horas trabalhistas
Outro eixo de discussão na comissão especial deve ser o modelo de hora trabalhada. A proposta é defendida pelo deputado Mauricio Marcon, autor de uma PEC que trata do tema.
Marcon já solicitou ao líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, para integrar o colegiado e pretende inserir o debate sobre maior flexibilidade na jornada.
Para ele, a proposta que estabelece a escala 5×2 pode engessar as relações de trabalho. “A gente está dizendo para o trabalhador que ele é, teoricamente, obrigado a trabalhar cinco dias por semana. E tem gente que quer trabalhar duas, três dias, duas horas. Então, a gente trazendo a hora trabalhada, a gente flexibiliza isso também”, diz.
“E tem gente que quer trabalhar sete dias por semana, seis dias por semana. A gente tem que trazer oportunidade para as pessoas também”, complementa.
O parlamentar argumenta que a proposta deve ampliar as possibilidades de organização da jornada. “Vamos supor que ele queira fazer 40 horas distribuídas, por exemplo, em sete dias, ele tem que ter essa opção. Ou se ele quer fazer 40 horas distribuídas em quatro dias, ele tem que ter essa opção. O que a gente quer trazer é que o trabalhador tenha as rédeas da sua vida e não que parlamentares digam o quanto ele pode trabalhar.”
