A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, três deputados federais por envolvimento em um esquema de cobrança de propina vinculado ao envio de emendas parlamentares. A decisão marca o primeiro julgamento do tipo na Corte após a derrubada do chamado orçamento secreto, em 2022.
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Foram condenados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Gildenemyr de Lima Sousa, o Pastor Gil (PL-MA), e João Bosco da Costa (PL-SE), o Bosco Costa. As penas variam de cinco anos a seis anos e cinco meses de prisão, todas em regime inicial semiaberto. Os três foram considerados culpados por corrupção passiva, mas absolvidos da acusação de organização criminosa.
O julgamento também serviu como sinalização do STF ao Congresso sobre a necessidade de maior transparência na destinação e execução de recursos públicos por meio de emendas.
Durante a sessão, o ministro Flávio Dino afirmou que novos casos semelhantes devem chegar ao tribunal. “Infelizmente haverá outros (julgamentos criminais), porque nós temos a esta altura dezenas de inquéritos e eventualmente ações penais em curso relativas a este mesmo tema”, disse.
De acordo com a denúncia acolhida pelos ministros, os parlamentares solicitaram e receberam R$ 1,7 milhão em propina para viabilizar cerca de R$ 6,7 milhões em emendas destinadas ao município de São José de Ribamar (MA). Os fatos ocorreram entre janeiro e agosto de 2020.
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As investigações apontaram que os valores eram cobrados de gestores municipais como contrapartida para liberação dos recursos, prática considerada ilegal. A origem das verbas estava nas emendas de relator — mecanismo orçamentário utilizado no período para direcionar recursos sem transparência sobre os beneficiários finais.
Esse modelo foi posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, em decisão relatada pela então ministra Rosa Weber. Outras modalidades de repasse com baixa transparência, como emendas de comissão e as chamadas “emendas Pix”, também passaram a ser alvo de apurações recentes.
Além dos parlamentares, outros réus foram responsabilizados no processo. João Batista Magalhães, Antônio José Silva Rocha, Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto foram condenados por corrupção passiva. Já Thalles Andrade Costa foi absolvido de todas as acusações.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou a existência de provas consistentes, incluindo mensagens obtidas pela Polícia Federal que indicam negociações e cobranças indevidas. “Contra os três parlamentares há robustas provas indicando que teriam atuando em concertação ilícita para solicitar o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza o crime de corrupção passiva”, afirmou.
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Segundo o ministro, também ficou demonstrado que as cobranças ocorreram em um ambiente de pressão sobre agentes públicos locais. Ele rejeitou a tese das defesas de que os recursos teriam origem em solicitações voluntárias de prefeitos junto a ministérios.
Para Zanin, documentos reunidos no processo tornam inequívoca a vinculação das verbas a emendas parlamentares.
Com a condenação, o STF determinou a comunicação imediata ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aplicação da inelegibilidade dos envolvidos, em razão de condenação por crime contra a administração pública. “Já estão inelegíveis”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, ao comentar os efeitos da decisão.
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Também foi fixada a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 1,7 milhão, correspondente à propina cobrada. A eventual perda de mandato dos deputados dependerá de decisão posterior da Câmara dos Deputados, após o trânsito em julgado da ação.
Votos dos ministros
Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator. Alexandre de Moraes ressaltou que não há dúvidas quanto à atuação conjunta dos réus. “Não há dúvida aqui da participação dos réus associados para a prática do crime”, disse.
A ministra Cármen Lúcia destacou a gravidade do desvio de recursos públicos, especialmente por envolver verbas destinadas à saúde. “A corrupção, em um caso onde lidamos com recursos que iriam para a saúde, em um país tão carente, é gravíssima porque significa que superamos tantas coisas no Brasil, mas a corrupção ainda não superamos”, afirmou.
Flávio Dino, ao encerrar o julgamento, fez uma crítica ao modelo de intermediação política das emendas. Segundo ele, a prática de indicação de recursos é legítima, mas houve distorções.
“Nós temos uma rede de varejo que foi posta tradicionalmente no Brasil e se afirmaram figuras de vários estados, que saem todos, de autênticos atacadistas nessa rede em que emendas são compradas e vendidas”, declarou.
Quem são os deputados condenados
Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
Ex-prefeito de Maranhãozinho, foi apontado como líder do esquema. Condenado a 6 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto.
Pastor Gil (PL-MA)
Eleito em 2018, ligado à Assembleia de Deus, aparece em mensagens sobre direcionamento de emendas. Condenado a 5 anos e 6 meses em regime semiaberto.
Bosco Costa (PL-SE)
Deputado desde 2002, destinou emenda de R$ 4 milhões ao Maranhão dentro do esquema. Condenado a 5 anos de prisão em regime semiaberto.
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