O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pediu vista e adiou a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público.
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Durante a sessão, Moro informou que apresentou uma emenda ao texto e defendeu a necessidade de mais tempo para análise. A proposta do parlamentar estabelece que faltas graves passíveis de demissão ou perda do cargo sejam caracterizadas, obrigatoriamente, como crimes — como nos casos de delitos sexuais, corrupção ou ligação com o crime organizado.
A PEC foi apresentada pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal.
No Senado, o relatório da senadora Eliziane Gama é favorável à proposta, com ajustes de redação. Entre as mudanças, está a possibilidade de perda do cargo em casos de faltas graves, independentemente de decisão judicial definitiva.
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Atualmente, a Constituição garante a vitaliciedade a juízes, promotores e procuradores, permitindo a perda do cargo apenas por decisão do tribunal competente ou após trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recurso.
As alterações sugeridas no texto têm gerado reação de entidades do setor. A Associação Nacional dos Procuradores da República criticou a proposta, afirmando que as mudanças podem afetar garantias constitucionais da magistratura e do Ministério Público.
Durante o debate na CCJ, além de Eliziane defender o texto, os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ) e Esperidião Amin (PP-SC) também manifestaram ressalvas a pontos da PEC.
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