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Polêmica
VÍDEO: Bolsonaro diz que RN usou R$ 900 milhões enviados para combate à Covid no pagamento de servidores; Fátima rebate e afirma que presidente propagou fake news
Presidente disse que enviou recursos para o combate à pandemia, mas que o Governo do RN utilizou o dinheiro para pagar servidores públicos. Fátima rebateu a afirmação e disse que tomará medidas cabíveis
Redação
11/04/2021 | 22:58

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) participou de uma entrevista coletiva neste fim de semana e comentou a CPI da Covid, que possui a finalidade de apurar ações e omissões do governo federal na pandemia. A CPI somente será instalada após ordem do ministro Luís Roberto Barroso (STF) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM). Durante a entrevista, Bolsonaro disse que todos os prefeitos e governadores também devem ser investigados e usou o Rio Grande do Norte como exemplo, afirmando que o Estado potiguar utilizou R$ 900 milhões enviados para o combate à Covid-19 no pagamento dos servidores públicos – o que foi rebatido pela governadora do RN, Fátima Bezerra (PT).

Bolsonaro apontou que enviou recursos para todos os Estados e Municípios para serem utilizados no combate à pandemia. “Quem é que sumiu com o dinheiro? Fui eu? Eu mandei dinheiro para todo mundo. Qual o objetivo do dinheiro? Não é preparar a rede hospitalar? Quantos Estados e Municípios prepararam? Não sei quantos”, indagou Bolsonaro.

Questionado por um repórter, o presidente afirmou que todos os governadores e prefeitos devem ser investigados. “Todo mundo. Se é para fazer CPI, é para ver… por exemplo, eu vi ontem uma matéria, não sei qual imprensa foi, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte levantou que R$ 900 milhões, que foi do ano passado do governo federal para aquele Estado, foi para pagar folha de servidores. Se é legal ou não é, ao meu entender, parece que esse dinheiro não foi usado para combater a Covid, só isso”, disse Bolsonaro.

Na noite deste domingo 11, a governadora do RN, Fátima Bezerra (PT), usou o Twitter para rebater a fala do presidente. “Passei o final de semana como sempre trabalhando, dedicada a salvar vidas da nossa população, e me deparo com ataques do presidente da República ao Governo do RN sem qualquer lastro fático ou que se assemelhe à verdade. É deplorável a maior autoridade do país se prestar a esse tipo de ilação, quando, em uma pandemia sem precedentes, deveria estar voltado a viabilizar mais vacinas e a proteger o povo brasileiro”, escreveu a gestora estadual.

“O presidente só pode estar no mínimo mal assessorado, dado o descuido com a checagem das informações que externou sobre o RN. Aliás, não é só o RN que tem sido vítima de calúnias e difamações deste tipo, através da propagação de fake News. Mas nosso Governo não tem o que temer”, pontuou Fátima.

Ela finaliza a postagem afirmando que pedirá uma retratação. “Agimos dentro dos princípios da Constituição, com seriedade e honestidade. Tanto que nosso jurídico já foi acionado e está encaminhando o devido processo legal para reposição da verdade”.

RN recebeu R$ 750 milhões do Governo Federal para uso livre em 2020, aponta TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) produziu o Boletim Extraordinário 01/2021, que aponta os dados consolidados sobre as transferências federais feitas para o Estado em 2020, com o intuito de enfrentar os efeitos da Covid-19, assim como os dados das despesas realizadas pelo Governo do Estado na área da saúde pública.

Segundo os dados publicados, o Estado recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020, destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em razão da queda na arrecadação. Além disso, o boletim apresenta o panorama das despesas realizadas pelo Governo do Estado relativas a estas áreas.

Do total de recursos disponibilizados ao Estado, a maior parte é de livre alocação, ou seja, podem ser usados livremente pelo Governo. Foram R$ 750,9 milhões. Esse valor é incorporado à Fonte 100, que congrega os recursos ordinários do Estado, incluindo a arrecadação própria, e foi transferido por força da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem assim, pela Medida Provisória nº. 938/2020, que dispôs sobre o apoio financeiro para compensar a queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Segundo o TCE-RN, o Governo do Estado também recebeu transferência extraordinária de recursos via SUS, na ordem de R$ 172,2 milhões e auxílio financeiro para saúde e assistência social, no valor de R$ 145,2 milhões. Por fim, foram enviados mais de R$ 33 milhões via Lei Aldir Blanc, que prevê auxílio ao setor cultural. A Lei Complementar 173/2020 também permitiu que o Estado suspendesse, durante os meses de março a dezembro de 2020, o pagamento de dívidas com a União, o que possibilitou o remanejamento de R$ 162 milhões para despesas com ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia. Os valores investidos na área da saúde ainda contam com transferências legais obrigatórias para o SUS, de caráter ordinário, na ordem de R$ 317 milhões.

Orçamento de 2020

No exercício de 2020, o Governo do RN arrecadou R$ 14,3 bilhões (não computando as receitas intraorçamentárias por não se constituir recursos efetivos de caixa) se financiando 85,9 % com recursos próprios, tendo como principal fonte a arrecadação do ICMS pela Secretaria de Estado da Tributação. Foram R$ 12,2 bilhões arrecadados diretamente ou por repartição de constitucional de receitas: R$ 7,4 bilhões de impostos (ICMS, IPVA, ITCD e IR dos seus servidores) e taxas de sua competência, R$ 534 milhões de contribuição previdenciária do servidor e R$ 3,8 bilhões de participação nas receitas da União. Anotou-se ainda R$ 147,9 milhões em royalties.

Segundo o balanço apresentado pelo Governo do Estado, o RN recebeu em transferência da União R$ 1,8 bilhão em 2020, sendo R$ 1,1 bilhão em decorrência direta da pandemia do coronavírus e o resto por meio de recursos de convênios, emendas parlamentares obrigatórias e transferências para complementar os gastos com saúde, educação e de segurança pública.

Da arrecadação bruta, o governo estadual devolveu aos municípios, a título de participação na arrecadação dos impostos de sua competência, R$ 1,6 bilhão e além disso complementou o gasto com educação dos municípios do Rio Grande do Norte em R$ 800,9 milhões, por meio do Fundeb. Após as deduções, o Executivo estadual dispôs em 2020 de R$ 11,86 bilhões, correspondente a 82,9% da sua receita total (sem computar a intraorçamentária).

O controlador geral do Estado, Pedro Lopes, esclareceu que todas essas transferências, exceto as voluntárias, ocorreram por força de legislação, a exemplo do repasse do Fundo Nacional de Saúde, instituído pelo Decreto nº 64.867/1969, que em 2020 foi de R$ 327,4 milhões. “Já as transferências voluntárias são oriundas de parcerias com o Governo Federal para execução de políticas públicas, sendo registrado no ano passado R$ 237 milhões”, acrescentou.

Pedro disse que no ano passado o governo destinou 520 milhões para pagar despesas deixadas pela gestão anterior, dinheiro esse que daria, por exemplo, para provisionar o pagamento do décimo terceiro de 2021. “O balanço mostra que estamos no caminho certo e, temos certeza, 2021 será ainda melhor.”

Aldemir Freire, Secretário do Planejamento e das Finanças (Seplan), explicou que o resultado é fruto do maior controle do crescimento das despesas pelo Governo. “Invertermos o fluxo dos anos anteriores, onde as despesas cresciam mais do que as receitas e isso nos levou ao colapso financeiro, pois herdamos quatro folhas em atraso e mais de R$ 500 milhões de débitos com fornecedores e bancos”, lembrou Aldemir.

No exercício de 2020 foram repassados aos poderes e órgãos com autonomia financeira R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 87,6 milhões a mais do que o registrado em 2019, correspondente a 6% de crescimento. A representação dos duodécimos em relação à receita corrente líquida do Estado, 14,3%, reduziu 1% em relação a 2019, quando foi registrado 15,3%.

Já o gasto com pessoal consolidado do Estado, considerando todos os poderes e órgãos com autonomia financeira, ficou em 63,98 % em 2020. No ano passado, esse indicador apontava 70,5 %, o que representa uma redução de 6,52 % no período. O melhor desempenho foi do Poder Executivo, que no mesmo período em 2019 registrava comprometimento de 60,56 % e em 2020 chegou a 54,81%, uma baixa de 5,75%, sendo responsável portanto por 88% da redução total do comprometimento com pessoal no período.

Apesar do bom resultado, quando considerado os indicadores do ano de 2019, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que o gasto máximo de pessoal dos governos estaduais, considerando todos os poderes e órgãos com autonomia financeira, não podem ultrapassar a 60%. Para o Poder Executivo, o limite total não pode ultrapassar a 49%.

“O desafio que recebemos foi muito grande, mas paulatinamente estamos reduzindo nosso comprometimento a cada quadrimestre”, apontou Aldemir Freire, que acredita ainda durante a gestão que encerra em 31 de dezembro de 2022 baixar do limite de 49%. “O Governo vem controlando o crescimento das suas despesas, ao tempo que promove políticas públicas que estimulam o crescimento da economia do estado com impacto direto na nossa arrecadação tributária”, refletiu o Secretário.

O secretário estadual da Tributação (SET), Carlos Eduardo, lembrou ainda que o Governo também vem investindo na administração tributária, estimulando o trabalho dos auditores fiscais e demais servidores do órgão e “logo iniciarão as obras para reabrir em 2022 os postos de fiscais de fronteira, o que contribuirá para diminuir a sonegação fiscal e por conseguinte aumentar a arrecadação tributária”.

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