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Na ALRN
TJRN participa de audiência sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha
Audiência promovida pela Assembleia Legislativa do RN focou nos avanços e desafios no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher
Redação
07/08/2021 | 08:56

A juíza Fátima Soares, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher) do Tribunal de Justiça do RN, participou na manhã desta sexta-feira 6 de uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do RN a respeito dos 15 anos da Lei Maria da Penha, com foco nos avanços e desafios no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher. Realizado em formato híbrido, o debate aconteceu dentro das atividades do Agosto Lilás, mês de combate à violência doméstica, e um dia antes do aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha.

Em sua fala, a magistrada destacou o avanço que o Agosto Lilás representa em todas as questões de enfrentamento da violência. “É importante a gente lembrar que o objetivo dessa campanha é a divulgação e a expansão, para minimizar essa crise que todas nós mulheres enfrentamos de alguma forma e muitas vezes não sabemos que solução trazer. A lei é forte, pedagógica, preventiva. Ela tem todos os mecanismos necessários para combater esse mal. E com a divulgação, as mulheres se sentem fortalecidas e inspiradas a ajudar umas às outras, mesmo que não estejam sendo vítimas”, disse.

Com relação às medidas adotadas pelo Poder Judiciário, ela esclareceu que se buscou especializar as atuações da prestação jurisdicional nos locais onde o número de casos era muito significativo. “Por exemplo, aqui em Natal nós tínhamos apenas um juizado. E hoje nós temos mais dois, além da formação de uma equipe multidisciplinar, que antes não havia. Também temos um juizado especializado em Mossoró e outro em Parnamirim. Nas demais comarcas, esse trabalho está se realizando de forma híbrida, com juízes que cumulam outras atuações”, explicou Fátima Soares.

Ainda de acordo com a juíza, a ideia é que continuem sendo criadas as equipes multidisciplinares, já que os processos não necessitam apenas do órgão jurisdicional, mas também de uma retaguarda, envolvendo diversos profissionais, como psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. “Então, há avanços. Não é o ideal, mas já estão sendo abertas portas para trazer uma resposta célere para que essa mulher tenha sua justiça feita, antes de parar no feminicídio”, concluiu.

Propositora da audiência pública, a deputada estadual Cristiane Dantas afirmou que para barrar o crescimento da violência contra a mulher e do feminicídio, no Rio Grande do Norte e no Brasil, é preciso que as vítimas rompam o silêncio sobre a violência que acontece dentro de casa. “Mas essa luta também deve envolver toda a sociedade. As autoridades aqui presentes neste debate têm fundamental responsabilidade em concretizar a proteção das mulheres que vencem o medo e lutam para retomar suas vidas”, enfatizou.

Cristiane Dantas destacou a campanha do Agosto Lilás (Mês de Proteção à Mulher), criada pelo seu mandato em 2016. “O Agosto Lilás vem mais uma vez conscientizar as mulheres sobre os seus direitos e sobre a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que há 15 anos tornou crime esse tipo de violência”.

A promotora de justiça Érica Canuto falou da alegria ao ver a Lei Maria da Penha sendo aperfeiçoada, discutida, ampliada e divulgada. “Foi uma lei que realmente nos uniu. Nós avançamos muito no nosso Estado e temos que reconhecer isso. Em 2015, foram 35 feminicídios; em 2016, 26; no ano de 2017, tivemos 34; aí começa a cair: 2018, 30; 2019, 21; e em 2020 foram 12. Nenhum em Natal. E em abril, junho e julho não houve nenhum feminicídio no Estado todo. Então isso nos fortalece, porque quando acontece um feminicídio todos ficamos abalados”, frisou.

Falando sobre a medida protetiva, a promotora lembrou que ela é o coração da lei, e que a mulher não deve hesitar em pedi-la. “A mulher não deve subestimar. Não deve pensar que ele não vai matar, porque ele pode matar, sim. Ninguém pode garantir o que ele irá ou não fazer. Então, peça a medida protetiva, pois ela salva vidas e é cumprida em 95% dos casos. O homem tem medo disso. E, para os que não a cumprem, a gente tem o botão do pânico. Temos também a Casa Abrigo, que já é uma medida de exceção, só para as mulheres que passam por extremo risco de morte”, explicou.

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