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Tribunal de Justiça do Maranhão julga intervenção no Estado e afastamento da governadora Roseana Sarney

28/01/2013 | 13:36

Diante de reiterados descumprimentos de ordens e decisões judiciais, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, inicia na próxima semana julgamento de pedido de intervenção Federal no Estado e o afastamento da Governadora Roseana Sarney. Inexplicavelmente, mesmo com recursos financeiros suficientes para cumprir as sentenças transitadas em julgado, o dinheiro para pagamentos R$ 420 milhões de precatórios com pessoas físicas e jurídicas não foi repassado à Justiça pelo governo Roseana.

O problema é a lista dos precatórios de 2011 e 2012, mas não é falta de recursos para pagar, já que os relatórios de execução orçamentária do Maranhão demonstram que o caixa disponível em dezembro de 2011 era de R$ 1,2 bilhão e em outubro de 2012 totalizava R$ 1,7 bilhão.  A previsão inicial de receita aumentou mais de R$ 300 milhões em 2012, saltando de R$ 10,7 bilhões em janeiro para R$ 11 bilhões em outubro.

Agora RN

O Estado do Maranhão não aderiu ao Regime Especial de pagamentos de precatórios instituída pela EC 62 e pelo artigo 97 da ADCT, portanto, o pagamento segue o previsto no artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, respeita a ordem cronológica. No caso da TJ do Maranhão acolher a medida, os autos serão remetidos para apreciação do Supremo Tribunal Federal para que seja julgado procedente o pedido de intervenção federal, com o afastamento da governadora.

 

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