O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a abertura de processos para apurar irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do estado, firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões. A decisão foi relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares.
A medida atende a representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público relacionados a atos criminosos ocorridos em março de 2023. Inspeções do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura encontraram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações previstas no contrato.
Foi identificado também que, por meio de aditivo, foram incluídos itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, prática considerada incompatível com a legislação de licitações.
Segundo as investigações, há indícios de que as condições das refeições tenham gerado insatisfação dentro das unidades prisionais e contribuído para atos de violência. Durante o levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informarem prejuízos e medidas adotadas, mas oito não responderam: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.
Serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então secretário da SEAP, Pedro Florêncio Filho, e dos prefeitos desses oito municípios. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Seap diz que gestão não foi notificada
Procurada pelo AGORA RN, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) do RN informou, por meio de assessoria, que a gestão não foi notificada.
Além disso, a Seap reforça que “aguarda acesso à peça do TCE para fazer os esclarecimentos”.
Refine nega irregularidades em contrato de alimentação com a Seap
Em nota, a Refine Refeições Industriais Especiais Ltda. informou que não há ilegalidade no contrato firmado para fornecimento de refeições a pessoas privadas de liberdade nas unidades mantidas pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) em Natal e na Grande Natal. Segundo a empresa, órgãos de fiscalização e do sistema de Justiça já analisaram a documentação e “comprovam a completa lisura do processo e dos seus atos”.
A empresa afirmou que o contrato foi analisado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que “não identificou nenhuma irregularidade”. Sobre o aditivo que incluiu a ceia na refeição diária, a Refine disse que a mudança foi feita “seguindo determinação de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária”.
A respeito do procedimento aberto pelo Tribunal de Contas do Estado, a empresa classificou como “uma investigação legítima” e disse que apresentará “todos os documentos e provas que atestam a legalidade dos seus atos e a qualidade dos seus serviços”.
A Refine acrescentou que mantém “extremo zelo em todos os seus atos contratuais e na execução dos seus serviços” e que atua há mais de 26 anos no mercado.
Relembre os ataques de março de 2023
De acordo com as investigações, as insatisfações dentro do sistema prisional do RN pode ter sido uma das motivações para os atos violentos que ocorreram em março de 2023, quando o estado sofreu ataques em massa a ônibus, prédios, veículos e residências.
Ainda em 2023, o Governo do Estado confirmou que pelo menos 300 ataques foram realizados contra prédios públicos, casas e veículos. De acordo com as autoridades de segurança do RN, as ações teriam sido comandadas por uma facção criminosa que atua dentro dos presídios estaduais.
