Secretaria de Mobilidade Urbana publicou no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira 25, edital de chamamento público para outorga de permissões a condutores com deficiência para exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi do Município de Natal. O dispositivo está previsto no art. 12-B da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que prevê a reserva de 10% (dez por cento) das vagas de exploração do serviço.
De acordo ainda com o edital, serão disponibilizadas a outorga de 101 (cento e uma) autorizações e para cada autorização outorgada haverá o cadastramento de apenas um único veículo adaptado na cor Branca que deverá ser apresentado no momento da vistoria e que deverá obedecer às disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas expedidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Todos os detalhes sobre o edital estão disponíveis no DOM, desta segunda-feira 25, nas páginas 16 e 17. Junto com o edital, a STTU publicou também os nomes que integram a Comissão de Organização do Chamamento Público que terá o objetivo do recebimento e análise da documentação de habilitação protocolada pelos interessados no certame.
A operacionalização do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi é mais um campo de atuação profissional que deve estar aberto ao ingresso das pessoas com deficiência, disponibilizando-as às atividades laborais no mercado de trabalho e ao provimento do próprio sustento.
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