O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta quinta-feira 23 que os processos relativos às emendas parlamentares entrarão em uma nova fase, voltada para a verificação da execução desses recursos nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Segundo o ministro, a decisão que dará início a essa etapa será publicada ainda nesta quinta, após o encerramento de uma audiência pública no Supremo sobre as emendas.
“Nós teremos o início de uma nova fase nesse processo […] em relação a estados e municípios, emendas de Assembleias e de Câmaras. Nós vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, disse Dino.
A declaração foi feita no início da audiência, que reuniu todas as partes envolvidas nos processos sobre as emendas. O encontro teve o objetivo de permitir que governo e TCU (Tribunal de Contas da União) apresentassem o andamento das medidas voltadas à transparência e rastreabilidade na execução dos recursos.
Dino destacou que existem entre 35 mil e 40 mil prestações de contas sobre o uso das emendas parlamentares já encaminhadas e anunciou que buscará um encaminhamento institucional adequado para analisar essas informações.
“É preciso encontrar um encaminhamento institucional adequado, todos nós certamente concordamos com isso, porque é impossível abrirmos um tapete gigante e colocar isso embaixo. Eu tenho absoluta certeza que nenhum dos órgãos e entidades conceberia uma saída desse tipo”, completou.
Durante a audiência, representantes do TCU e do Ministério de Gestão e Inovação apresentaram atualizações em plataformas públicas para o monitoramento das emendas parlamentares, incluindo a divulgação dos nomes das empresas contratadas para execução de obras e serviços com recursos das emendas Pix.
Os gestores destacaram melhorias nos aplicativos Gestorgov.br, Cidadaogov.br e Fiscalgov.br, além do portal da transparência e do Transferegov.br. Já o TCU informou que novas informações estão disponíveis no painel de acompanhamento de emendas do tribunal.
Flávio Dino anunciou que a Secom (Secretaria de Comunicação) e o Congresso Nacional criarão uma campanha em TV, rádio e meios digitais para informar o público sobre as novas ferramentas de rastreamento.
“Não adianta a constituição desse fantástico ferramental tecnológico se ele não se prestar à atividade a que ele se interessa, que é o aprofundamento da democracia naquilo que há de mais sagrado que é o exercício cotidiano da soberania popular. E isso depende que a informação chegue [à sociedade]. É dever do Poder Público, não é um favor, propiciar que essa informação chegue aos cidadãos”, disse.
