A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por derrubar na última sexta-feira 18, o decreto que instituia a nova política nacional de inclusão especial. No total, sete ministros entenderam que o documento era inconstitucional, além de não priorizar os alunos com deficiência na rede de educação.
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Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no final de setembro, o decreto 10.502 recebeu críticas de senadores, da sociedade civil e no dia 1º de dezembro foi suspenso, por meio de uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, que pedia sua revogação. A decisão individual foi submetida ao plenário do STF no último dia 11. O pedido de suspensão veio por meio de uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo PSB contra o decreto.
Conforme o decreto, a União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, implementariam programas e ações para garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O decreto também determinava, entre outros pontos, a criação de escolas e classes especializadas para atender pessoas com deficiência.
Especialistas no assunto alertavam que as medidas afetariam a inclusão destes alunos no convívio com outros da rede regular de ensino.
Para o presidente da Sociedade dos Cegos do RN (SOCERN), Ronaldo Tavares, o decreto seria um retrocesso à constituição e também colocaria em risco o direito de deficientes visuais.
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Na opinião de Ronaldo é importante que a pessoa com deficiência seja incluída na rede de ensino pública ou privada para que ela aprenda a conviver com as pessoas normais e assim estejam preparadas para a vida e para o mercado de trabalho.
“Esse decreto do governo federal, feria o direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência. Ele ia na contramão das políticas públicas para as pessoas com deficiência e segregava esse público. Em nome da SOCERN, eu espero que o STF mantenha essa decisão” diz Ronaldo.
Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski votaram a favor da anulação do decreto.
Já os ministros Marco Aurélio Mello e Nunes Marques foram contrários, pois entenderam que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não se tratava de um instrumento jurídico correto para contestar decreto.
O julgamento do caso no plenário virtual fica aberto até o dia 5 de fevereiro, devido ao recesso do judiciário. Dos 11 ministros, ainda faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
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