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Justiça
STF derruba decreto federal que alterava política de educação especial
Medida firmada em setembro passado contrariava modelo de educação inclusiva, já que os alunos não teriam prioridade de matrícula na rede regular de ensino
Redação
21/12/2020 | 17:29

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por derrubar na última sexta-feira 18, o decreto que instituia a nova política nacional de inclusão especial. No total, sete ministros entenderam que o documento era inconstitucional, além de não priorizar os alunos com deficiência na rede de educação.

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no final de setembro, o decreto 10.502 recebeu críticas de senadores, da sociedade civil e no dia 1º de dezembro foi suspenso, por meio de uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, que pedia sua revogação. A decisão individual foi submetida ao plenário do STF no último dia 11. O pedido de suspensão veio por meio de uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo PSB contra o decreto.

Conforme o decreto, a União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, implementariam programas e ações para garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O decreto também determinava, entre outros pontos, a criação de escolas e classes especializadas para atender pessoas com deficiência.

Especialistas no assunto alertavam que as medidas afetariam a inclusão destes alunos no convívio com outros da rede regular de ensino.

Para o presidente da Sociedade dos Cegos do RN (SOCERN), Ronaldo Tavares, o decreto seria um retrocesso à constituição e também colocaria em risco o direito de deficientes visuais.

Na opinião de Ronaldo é importante que a pessoa com deficiência seja incluída na rede de ensino pública ou privada para que ela aprenda a conviver com as pessoas normais e assim estejam preparadas para a vida e para o mercado de trabalho.

“Esse decreto do governo federal, feria o direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência. Ele ia na contramão das políticas públicas para as pessoas com deficiência e segregava esse público. Em nome da SOCERN, eu espero que o STF mantenha essa decisão” diz Ronaldo.

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski votaram a favor da anulação do decreto.

Já os ministros Marco Aurélio Mello e Nunes Marques foram contrários, pois entenderam que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não se tratava de um instrumento jurídico correto para contestar decreto.
O julgamento do caso no plenário virtual fica aberto até o dia 5 de fevereiro, devido ao recesso do judiciário. Dos 11 ministros, ainda faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

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