A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promulgou, nesta segunda-feira 17, a Lei nº 12.079/2025, que altera a legislação vigente sobre o “Projeto Parque das Dunas/Via Costeira” e adapta as normas ao atual Plano Diretor de Natal. A nova lei estabelece regras mais rigorosas para o uso das áreas concedidas, fixa prazos para o início das construções e garante a implantação de acessos públicos à praia.
O Governo do Estado sancionou o projeto de iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD). “A medida busca promover o desenvolvimento sustentável da região, permitindo a implantação de novos empreendimentos que estimulem o turismo e a economia local. A aprovação permitirá a chegada de novos investimentos à Via Costeira, gerando emprego e renda para o Estado. Com essas mudanças, espera-se uma maior integração entre as políticas urbanas e ambientais, assegurando a preservação dos recursos naturais e o crescimento ordenado da capital”, disse o parlamentar.
Com a mudança, os titulares de concessões de terrenos na Via Costeira terão um prazo de 12 meses para apresentar os projetos de construção aos órgãos licenciadores e outros 12 meses para dar início às obras, contados a partir da aprovação do licenciamento. Os empreendimentos deverão entrar em funcionamento em até 36 meses. O descumprimento desses prazos pode resultar na reversão da área ao patrimônio do Estado.
A lei também determina que todas as novas construções na Via Costeira contemplem acessos públicos à praia, em conformidade com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Plano Diretor de Natal. Essa medida visa garantir a livre circulação de pessoas na região, historicamente ocupada por empreendimentos turísticos.
Outro ponto da legislação é a possibilidade de oneração das áreas concedidas por meio de garantia real junto a instituições financeiras. No entanto, essa operação deverá ser precedida da comprovação de viabilidade econômica do projeto e os recursos obtidos estarão vinculados à construção e à aquisição de equipamentos necessários para o empreendimento.
A nova legislação busca assegurar o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor e evitar a ociosidade das áreas destinadas ao turismo na Via Costeira. Conforme o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), as alterações promovem um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, garantindo maior controle sobre os projetos implementados na região.
