A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), publicou nesta quarta-feira 12 a Portaria nº 030-2025-GS/SEMSUR, que regulamenta o cadastramento eventual de comerciantes informais que utilizam espaços públicos para instalações temporárias. A medida, divulgada no Diário Oficial do Município (DOM), tem como objetivo organizar e formalizar a atuação dos vendedores ambulantes, especialmente durante o período de carnaval e outros eventos sazonais.
A nova regulamentação segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratações públicas. Com isso, a SEMSUR pretende garantir que os trabalhadores informais possam atuar dentro da legalidade, evitando impactos na mobilidade urbana e prevenindo a ocupação desordenada de espaços públicos.
O cadastramento será direcionado para vendedores que pretendem atuar em festividades e eventos de grande circulação. Para obter a autorização, os comerciantes deverão atender a critérios estabelecidos pela Secretaria, como requisitos de segurança, higiene e organização do espaço utilizado.
Além da formalização dos ambulantes, a Prefeitura anunciou que intensificará a fiscalização para coibir atividades irregulares. Apenas aqueles devidamente cadastrados poderão atuar nos locais permitidos. Com essa medida, a administração municipal busca equilibrar o comércio informal com a necessidade de manter a ordem e o uso adequado dos espaços públicos.
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