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Reação

Postos que fraudarem bombas de combustíveis no RN serão punidos por lei

O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado estadual Hermano Morais e aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa
Agora RN
17/01/2022 | 13:39

Foi sancionado pelo poder público estadual a lei que pretende punir postos por irregularidades em bombas de combustíveis.

A oficialização da legislação foi publicada no Diário Oficial neste sábado (15), as punições vão da aplicação de penalidades e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Postos que fraudarem bombas de combustíveis no RN serão punidos por lei
Imagem ilustrativa - Foto: Marcelo Brandt / G1

O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado estadual Hermano Morais e aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa.

Os infratores ficarão sujeitos à aplicação de sanções administrativas, como multa, suspensão temporária de funcionamento do estabelecimento e cassação da inscrição do ICMS, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

A multa pode variar entre 5 mil e 50 mil UFIRNs (indexador fiscal que no estado é de R$ 1) e será aplicada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes.

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