O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A Corte terminou o julgamento nesta terça-feira 25. O parlamentar voltou a falar em “invasão de competência” da Suprema Corte ao declarar inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o consumo pessoal de entorpecentes.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse o parlamentar.
Com a decisão da corte, proferida por 7 votos a 4, o consumo de maconha deixa de ser um ato ilícito penal e se torna um ato ilícito administrativo, ou seja, o usuário não pode ser criminalizado. Contudo, os magistrados ainda não definiram um entendimento sobre a quantidade de droga para diferenciar o consumo do tráfico.
Pacheco também afirma que o julgamento do STF invade a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para o senador, cabe à Anvisa determinar qual subsistência é considerada entorpecente, e ao Congresso tornar o porte lícito ou ilícito.
“Se uma substância é considerada ilícita pela Anvisa, quem a porta tem que ter uma consequência. A consequência de quem porta não pode ser prisão, não se pode prender o usuário, mas é preciso ter uma consequência jurídica porque aquela mesma substância momentos antes estava na mão de alguém que pratica um crime hediondo. (A decisão do STF) descriminaliza uma parte sem descriminalizar a outra”, argumentou o presidente do Senado.
Em abril deste ano, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada por Pacheco, que criminaliza o porte de qualquer tipo de droga. Contudo, para ser promulgada, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
