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Justiça
Justiça determina que decreto de cidade do RN prevalece em relação ao do Estado; PM fica proibida de fechar comércios no município
Decisão foi do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas; para ele, o decreto municipal trata com maior rigidez restrições impostas à população quando comparado ao decreto Estadual
Redação
25/03/2021 | 20:23

Um juiz aceitou um mandado de segurança de Carnaúba dos Dantas, cidade a 235 km de Natal, para que o decreto municipal, que permite a abertura do comércio no município, prevaleça em relação ao Estadual. De acordo com a decisão do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas determinou que a Polícia Militar agora prevalecem as medidas Decreto Municipal nº 012/2021, que regula por inteiro as medidas sanitárias de combate à Covid-19 na cidade.

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas deferiu um mandado de segurança impetrado pelo Município de Carnaúba dos Dantas contra atos do Comandante da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar, Major Moacir Galdino.

No mandado de segurança, o prefeito Gilson Dantas sustenta que com do avanço do vírus da Covid-19 no RN, Estado e Município “têm tomado duras medidas para garantir o isolamento social e achatar a curva de crescimento do contágio, seguindo diretrizes gerais da OMS e do Ministério da Saúde”.

Na decisão, o prefeito da cidade alegou que determinou a suspensão do funcionamento de setores da economia, com exceção dos considerados essenciais à população, no Decreto Municipal nº 012/2021, ublicado no dia18 de março. De acordo com o chefe do Executivo local, no dia 23 de março a Polícia Militar realizou o fechamento do comércio local, em obediência ao decreto estadual.

No mandado de segurança, o município alega que trabalha para evitar a disseminação do Covid-19 e que apenas dois casos foram registrados na cidade. Na decisão, o magistrado deferiu a liminar, determinando que a Polícia Militar não tome quaisquer medidas no âmbito municipal e que o decreto da cidade prevalece. “Mas ouso dizer: o decreto municipal n. 012/2021 trata com maior rigidez as restrições impostas à população, quando comparado com a regulamentação imposta pela Governadora a todo território estadual”, disse o magistrado na decisão.

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