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Eleições
Juíza eleitoral libera atos públicos de campanha em Natal
Decisão suspende os efeitos do artigo 3º do Decreto 12.074/20, publicado pelo prefeito Álvaro Dias na última segunda-feira 5, no que concerne a proibição de caminhadas, carreatas, passeatas e comícios
Redação
09/10/2020 | 11:23

A juíza Hadja Rayanne Holanda de Alencar, da 3º Zona eleitoral do Rio Grande do Norte, liberou nesta sexta-feira 9 todas as atividades públicas de campanha político-partidárias em Natal.

A decisão suspendeu os efeitos do artigo 3º do Decreto 12.074/20, publicado pelo prefeito Álvaro Dias na última segunda-feira 5, no que concerne a proibição de caminhadas, carreatas, passeatas e comícios.

Além disso, juíza também derrubou o artigo 4º, que traz a limitação de público por evento. O decreto do prefeito Álvaro Dias determinava que os atos de campanha não ultrapassem as 100 pessoas.

Na avaliação da juíza, o decreto municipal coibindo eventos de campanha é um “ato concreto contra a liberdade e regularidade da propaganda eleitoral no Município de Natal”. A magistrada reforça que a decisão de impedir atos eleitorais é de competência do Poder Judiciário.

“No âmbito do Poder de Polícia, uma vez tomando ciência de ato capaz de tolher a regularidade especificamente dos atos eleitorais de propaganda, cabe ao juízo sua avaliação, afastando condutas em desacordo com a legislação e que possam trazer prejuízo a normalidade das eleições”, detalhou a juíza, ao longo do despacho para a decisão.

A sentença da juíza Hadja Rayanne decorre uma ação ingressada pelos partidos PSOL, PSB e Solidariedade contra a proibição de caminhadas, carreatas e comícios durante a campanha que antecede as eleições. Na ação, os representantes dos partidos alegam que a prefeitura já regulamentou outras atividades que geram aglomerações, como a abertura e funcionamento dos shoppings centers, bares, restaurantes, casas de recepções e eventos.

Por outro lado, através de um decreto municipal, o candidato à reeleição restringiu uma série de ações para o atual período, sob o argumento de segurança sanitária devido à Covid-19, impondo orientações com medidas proibitivas para evitar aglomerações.

Ao avaliar esta situação, a juíza Hadja Rayanne detalhou que a resolução 23.624/2020 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define que os atos regulares de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional .

“Não há dúvidas que a atuação do executivo municipal não está fundamentada em parecer estadual ou nacional, na forma preconizada pela Constituição Federal, restando evidente estar eivado de inconstitucionalidade”, completou a juíza.

Decreto municipal proibia atos de campanha

Com o decreto, Álvaro Dias – que é candidato à reeleição e aparece em 1º lugar nas pesquisas de intenção de voto – impediu os adversários de realizarem carreatas, caminhadas, comícios e reuniões com mais de 100 pessoas, mesmo que os participantes utilizem máscara.

Em nota, o prefeito explicou que o objetivo é evitar aglomerações e, assim, impedir focos de disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19 – que, até esta segunda, resultou na morte de 2.402 potiguares, segundo a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).

O texto estabelece, por exemplo, que os ambientes de comitê só podem ter uma pessoa por 5 m², com distanciamento mínimo de 1,5 m entre os presentes. Locais que não seguirem as regras podem ser interditados pela prefeitura.

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