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Leis
Governo do RN sanciona leis nas áreas da Educação e Agricultura Familiar
As atividades do Turismo Rural na Agricultura Familiar abrangem unidades de planejamento
Redação
05/08/2022 | 12:40

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte sancionou leis aprovadas na Assembleia Legislativa, como a Lei nº 11.231, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Literatura Potiguar na rede estadual de ensino. A Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC) terá a competência para estabelecer as diretrizes básicas para a adequação da atividade, “como tema complementar de forma interdisciplinar”.

Outra lei de nº 11.230, trata da definição das atividades de turismo rural na agricultura familiar no Rio Grande do Norte, que ocorrerem em unidades produtivas que mantenham as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, “dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos”.

As atividades do Turismo Rural na Agricultura Familiar abrangem unidades de planejamento poderão ser denominadas: circuitos, roteiros, rotas, caminhos, linhas, trilhas, rios, serras, montanhas, colônias, comunidades, quilombolas, assentamentos, dentre outros termos similares.

A lei considera Unidade de Produção dos Agricultores Familiares os espaços rurais utilizados como cenário das atividades de turismo rural onde o turista interage com o meio, utilizando uma série de produtos turísticos, em geral baseados na oferta de atividades de lazer, demonstração tecnológica, comercialização de produtos e serviços, sendo encontrados isoladamente ou em conjunto, por meio de diversos segmentos.

Confira:

Lei nº 11.230, de 04 de agosto de 2022 – Dispõe sobre Turismo Rural na Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20220805&id_doc=781198

Lei nº 11.231, de 04 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Literatura Potiguar na rede estadual de ensino.
http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20220805&id_doc=781199

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