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Lei
Fátima veta projeto de lei que proíbe “paredão de som” em vias e praças públicas do RN
Para o veto do projeto de lei, a governadora Fátima Bezerra avaliou o controle destes equipamentos, de acordo com a Constituição Federal, cabe apenas aos municípios
Redação
03/12/2020 | 10:55

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou integralmente o projeto de lei que proíbe a emissão de ruídos sonoros a partir de sons portáteis ou instalados em veículos, os famosos “paredões de som”, que estejam estacionados em vias e praças públicas em todo o estado. A medida, que é de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), fora aprovada no último dia 2 de setembro.

Segundo o projeto de lei, a utilização dos paredões de som fere “os direitos individuais dos moradores locais, que ficam sem poder desfrutar do seu direito ao sossego, ao descanso, além de, em alguns casos, ver obstruído o acesso a sua residência sem aviso prévio”.

Para o veto do projeto de lei, a governadora Fátima Bezerra avaliou o controle destes equipamentos, de acordo com a Constituição Federal, cabe apenas aos municípios. “Destarte, a imposição de medidas paliativas da poluição sonora, como é o caso da restrição de carros automotivos em determinadas áreas públicas, adentra no âmbito do poder legiferante municipal, eis que, mais do que controle de poluição ambiental, tais medidas restritivas dispõem sobre a ordenação e o controle do uso do solo, de modo a evitar a poluição sonora, cuja competência legislativa pertence à edilidade”, defendeu a governadora.

Ainda segundo o veto governamental, a resolução 01/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) impõe aos municípios a obrigatoriedade de regulamentar, em seus planos diretores, os locais e horários nos quais o uso de som automotivo será permitido, dado que a referida providência deve ser tomada para resguardar “a saúde da população local dos efeitos negativos da poluição sonora”.

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