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Decisão
Exame toxicológico passa a ser exigido para renovação de CNH
O entendimento deverá ser aplicado aos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.
Redação
06/07/2022 | 20:20

A comprovação de exame toxicológico negativo passa a ser uma regra exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exame será necessário para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo a Agência Brasil, o julgamento foi realizado dia 8 de junho na Primeira Seção do STJ e publicado em 15 de junho. Os ministros atenderam a um recurso da União em defesa do CTB e derrubaram a decisão da Justiça Federal de suspender a obrigatoriedade do exame negativo.

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