A entrada em vigor do chamado ECA Digital, no dia 17 de março, altera de forma significativa o acesso de crianças e adolescentes à internet no Brasil, ao impor verificação obrigatória de idade, exigência de autorização dos responsáveis para uso de redes sociais e ampliação do controle parental sobre aplicativos e plataformas.
A nova legislação determina que menores não podem mais simplesmente declarar idade para acessar conteúdos, exige validação por documento e foto, restringe a exposição em redes como Instagram e impõe novas regras ao WhatsApp, que passa a permitir interação apenas mediante autorização dos pais.
Ao mesmo tempo, a lei cria mecanismos de fiscalização com atuação da Polícia Federal e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de prever retirada imediata de conteúdos após denúncia. O objetivo central, segundo o vereador Pedro Henrique (PP), é reduzir riscos no ambiente digital, especialmente crimes como aliciamento e pedofilia, ainda que sem a pretensão de eliminá-los. “Não vai parar, porque o mal está no criminoso, mas vai diminuir”, afirmou.
Um dos principais pilares da nova regra é a obrigatoriedade de validação de idade. “Antigamente, a criança podia clicar que tinha 18 anos e acessar conteúdo. Hoje não mais”, disse o vereador, ao explicar que o acesso passa a exigir comprovação por meio de selfie e documento oficial. A mudança atinge diretamente redes sociais, jogos e outras plataformas digitais. Outro ponto central é a vinculação das contas dos menores às dos responsáveis. “Precisa estar totalmente vinculada”, reforçou, destacando que o pai ou responsável passa a autorizar acessos, contatos e interações.
No caso do WhatsApp, a mudança é ainda mais restritiva. O uso passa a depender de autorização para cada novo contato ou grupo. “Seu filho só vai conversar com quem você autorize”, afirmou. Mensagens enviadas por desconhecidos exigirão liberação prévia dos responsáveis. Além disso, recursos considerados sensíveis foram limitados. “Não vai mais ter mensagem de visualização única para criança”, explicou, ao destacar que a medida busca evitar compartilhamento de conteúdo não rastreável.
A legislação também altera a lógica de exposição nas redes sociais. Perfis de menores passam a ter restrições de busca, impedindo que sejam facilmente localizados por terceiros. “Você não pode simplesmente pesquisar o nome de uma criança e encontrá-la”, disse, ao exemplificar a proteção. A regra visa reduzir a exposição pública e dificultar a atuação de criminosos no ambiente digital.
Outro ponto abordado foi a regulação de mecanismos de consumo em jogos online. A prática das chamadas “loot boxes”, em que o usuário paga por conteúdos desconhecidos, passa a ser limitada. “Agora você precisa saber o que está comprando”, afirmou, ao destacar que a medida busca proteger jovens de práticas consideradas abusivas e potencialmente exploratórias.
A lei também amplia os mecanismos de fiscalização. Um decreto recente regulamentou a atuação de órgãos federais, incluindo a criação de um núcleo especializado da Polícia Federal e o fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A dinâmica de denúncia também muda. “Antes ia para verificação. Hoje, denunciou, sai imediatamente”, disse, ao explicar que a retirada de conteúdos passa a ser mais rápida.
Apesar das mudanças, o próprio vereador reconhece limites na eficácia da legislação. “Não vai impedir totalmente”, afirmou, ao responder críticas de ouvintes que questionaram a efetividade da medida. Segundo ele, a legislação representa um avanço inicial. “É o primeiro passo”, disse, ao mencionar que outros estados já discutem medidas complementares, como infiltração de agentes em ambientes digitais para investigação de crimes.
O debate também abordou os riscos presentes em jogos online. Foram citados casos de golpes financeiros e de aliciamento de crianças por criminosos. “Os bandidos se passam por crianças”, alertou, ao destacar a necessidade de acompanhamento constante por parte dos pais. Ao mesmo tempo, o vereador reconheceu o potencial positivo da tecnologia. “Um jogo bem acompanhado desenvolve raciocínio lógico, atenção e tecnologia”, afirmou.
Durante a entrevista, Pedro Henrique também comentou o cenário político, ao defender mudanças no sistema partidário. Filiado ao Progressistas, afirmou que os partidos “estão ficando barrigas de aluguel”, ao criticar a falta de identidade ideológica e a troca frequente de legendas por interesses eleitorais.
A legislação já está em vigor após um período de 6 meses de adaptação, iniciado com sua publicação em setembro de 2025. As plataformas, segundo o vereador, já deveriam ter se adequado. “As mudanças já deveriam estar em vigor”, afirmou, ao destacar que empresas poderão ser penalizadas caso não cumpram as novas regras.
Ao final, a principal mensagem reforçada foi o papel das famílias no acompanhamento dos jovens. “Acompanhe seu filho, com quem ele está conversando, com quem está jogando”, orientou. Para ele, a combinação entre legislação, fiscalização e presença dos responsáveis é o caminho possível diante de um ambiente digital em constante transformação.
