Em nota divulgada na manhã desta quarta-feira, 17, no perfil do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) no Twitter, a advogada Thainara Prado afirma que a prisão de seu cliente viola a sua imunidade e a liberdade de expressão. Segundo a defensora, o flagrante não foi configurado e nem mesmo houve crime que pudesse embasar a prisão.
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O parlamentar, informou ela, aguarda preso na carceragem da Superintendência da Polícia Federal uma decisão da Câmara dos Deputados sobre a manutenção da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi Moraes que ordenou que Silveira fosse detido.
Eis a íntegra da nota:
“A assessoria jurídica do deputado federal Daniel Silveira informa que o deputado se encontra detido na carceragem da Superintendência da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, onde passou a noite e aguardará a decisão da Câmara dos Deputados quanto à manutenção ou não da sua prisão.
A prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro.
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Os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores. Ao contrário, representam o mais pleno exercício do múnus público de que se reveste o cargo ocupado pelo deputado.
A assessoria do deputado esclarece ainda que não houve qualquer hipótese legal que justificasse o suposto estado de flagrância dos crimes teoricamente praticados por Daniel Silveira, tampouco há que se cogitar de pretensa inafiançabilidade desses delitos.
Evidente, portanto, o teor político da prisão do deputado Daniel Silveira.”
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