A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a decisão que o impede de receber visitas com finalidade político-eleitoral durante o período de prisão domiciliar. No documento, os advogados afirmam que a medida representa um “instrumento de limitação ideológica” e um “silenciamento político”.
A restrição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no dia 17 de julho. Pela decisão, Bolsonaro não poderá receber visitas com esse objetivo por 90 dias, período que inclui o primeiro turno das eleições presidenciais de 2026, marcado para 4 de outubro. A defesa busca reverter a medida antes do início da campanha eleitoral.
Além da restrição às visitas, Moraes proibiu, por 30 dias, que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho e advogado do ex-presidente, o visite. A decisão foi tomada após Flávio divulgar em suas redes sociais a leitura de uma carta escrita por Jair Bolsonaro. O ex-presidente está proibido de utilizar redes sociais, tanto por perfis próprios quanto por meio de terceiros.
No recurso encaminhado ao STF, os advogados sustentam que a decisão vai além dos efeitos da condenação imposta ao ex-presidente no julgamento da tentativa de golpe de 2022, que resultou na perda de seus direitos políticos.
“Ocorre que a restrição é construída a partir de conceito absolutamente indeterminado, incompatível com as exigências inerentes ao devido processo legal”, afirmam os advogados de Jair.
Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que a carta divulgada por Flávio Bolsonaro era direcionada “‘aos brasileiros’, demonstrando sua natureza não particular e sua finalidade político-eleitoral com exposição ao público em geral, utilizando Flávio Nantes Bolsonaro como intermediário ou, nas suas próprias palavras, como seu ‘porta-voz'”.
A defesa discorda desse entendimento e cita como exemplo uma carta escrita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e lida por Fernando Haddad em 2018, quando Lula estava preso em Curitiba. Os advogados argumentam que a perda da capacidade eleitoral não autoriza a proibição de conversas sobre política ou da divulgação de manifestações.
“Interpretar a perda da capacidade eleitoral como fundamento suficiente para proibir visitas que objetivariam conversas sobre política ou mesmo impedir a divulgação de manifestações por qualquer meio significa acrescentar ao texto constitucional consequência jurídica que dele não decorre”.
Em outro trecho do recurso, a defesa afirma:
“Ocorre que, se é lícito ao Agravante [Jair Bolsonaro] refletir, escrever ou registrar seu pensamento, mas absolutamente vedado transmiti-lo a terceiros por qualquer forma de divulgação, a restrição deixa de incidir sobre determinado meio de comunicação para atingir, na prática, a própria circulação das ideias”.
Os advogados também sustentam que a decisão “esvaziar a liberdade de manifestação do pensamento que permanece preservada, mesmo após a suspensão” dos direitos políticos de Bolsonaro.
O recurso, na modalidade de agravo regimental, foi protocolado na tarde desta sexta-feira 24 e será analisado pela Primeira Turma do STF.
