O Congresso Nacional aprovou apenas 23% das medidas provisórias editadas no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo levantamento do Ranking dos Políticos com base em dados da plataforma oficial do Palácio do Planalto. Trata-se da menor taxa desde a promulgação da Emenda Constitucional 32, de 2001, que proibiu a reedição sucessiva de MPs e fixou prazo máximo de 120 dias para sua validade.
Ao todo, Lula editou 192 medidas provisórias no atual mandato. Dessas, 38 foram convertidas em lei, enquanto outras 26 ainda estavam em tramitação no momento do levantamento. Considerando apenas as 166 com desfecho definido, 128 — o equivalente a 77% — não se tornaram lei.
Na maior parte dos casos, a interrupção ocorreu por perda de validade. As MPs têm vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se não forem analisadas dentro desse prazo, deixam de produzir efeitos automaticamente. Esse mecanismo tem sido utilizado pelo Congresso como forma de barrar propostas sem votação formal.
O estudo classifica esse comportamento como “veto silencioso”. Na prática, ao não pautar a medida provisória, o Legislativo impede sua conversão em lei sem precisar rejeitá-la explicitamente, evitando desgaste político direto com o Executivo.
A série histórica indica que o uso e a eficácia das MPs vêm diminuindo ao longo dos anos. No fim do governo Fernando Henrique Cardoso, já sob as regras da Emenda Constitucional 32, a taxa de aprovação foi de 82,3%, com 84 medidas aprovadas entre 102 editadas.
No primeiro mandato de Lula (2003–2006), o índice atingiu o ponto mais alto: 90,4% das MPs foram aprovadas, com 217 conversões em um total de 240. A partir daí, observa-se uma tendência de queda.
No segundo mandato do petista, a taxa recuou para 83,2% (149 de 179). No primeiro governo Dilma Rousseff, caiu para 74,4% (108 de 145). Já no segundo mandato, interrompido pelo impeachment, o índice foi de 78%, com 46 aprovações em 59 medidas.
Durante o governo Michel Temer, 75% das MPs foram convertidas em lei (108 de 144). Na gestão de Jair Bolsonaro, a taxa caiu para 68,3%, com 194 aprovações em 284 medidas editadas — o maior volume da série, impulsionado pelo uso intensivo do instrumento durante a pandemia de Covid-19.
A comparação com o período anterior à Emenda Constitucional 32 evidencia a mudança de cenário. No governo Fernando Collor, por exemplo, o Plano Collor foi implementado por meio de 17 medidas provisórias, todas aprovadas integralmente pelo Congresso, sem alterações — um contexto em que o Executivo exercia maior controle sobre a produção legislativa.
O levantamento aponta dois fatores principais para a perda de força das MPs. O primeiro é o fortalecimento do Congresso no controle do orçamento, especialmente após a institucionalização das emendas parlamentares impositivas. Com maior autonomia para destinar recursos às suas bases eleitorais, deputados e senadores passaram a depender menos da articulação do Executivo.
O segundo fator é o ambiente político mais fragmentado e polarizado, intensificado a partir das eleições de 2014. Esse cenário dificultou a formação de maiorias estáveis e aumentou a resistência do Legislativo a pautas do governo federal.
Além disso, houve mudança na estratégia dos próprios governos. Desde o segundo mandato de Lula, o Executivo passou a diversificar os instrumentos legislativos, recorrendo com mais frequência a projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de lei complementar, reduzindo a centralidade das medidas provisórias.
Histórico de aprovação de medidas provisórias
FHC (pós-EC 32): 82,3% (84 de 102)
Lula 1º mandato: 90,4% (217 de 240)
Lula 2º mandato: 83,2% (149 de 179)
Dilma 1º mandato: 74,4% (108 de 145)
Dilma 2º mandato: 78% (46 de 59)
Michel Temer: 75% (108 de 144)
Jair Bolsonaro: 68,3% (194 de 284)
Lula 3º mandato: 23% (38 de 166 com desfecho definido)
