A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira 2, por 21 votos a 1, um projeto que eleva a tributação das casas de apostas online. A alíquota aplicada às bets sobe de 12% para 18% sobre a renda das empresas. A proposta original previa aumento para 24%, mas o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recuou.
O texto também amplia a tributação sobre os lucros de fintechs e aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A medida retoma parte do conteúdo da medida provisória que substituía a alta do IOF, que deixou de vigorar após a Câmara não analisá-la antes do prazo.
A proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação no plenário do Senado. O prazo para recurso é de cinco dias úteis. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os senadores Eduardo Braga e Renan Calheiros (MDB-AL), autor do projeto, estimavam que as medidas acrescentariam quase R$ 5 bilhões à arrecadação federal no próximo ano, com base na primeira versão do parecer. Após as alterações, não foram divulgadas novas projeções.
Ao apresentar a nova versão do relatório, Eduardo Braga fez críticas ao governo e à equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele afirmou que a Fazenda rompeu acordos referentes à isenção de dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028, e declarou estar “cansado” e “indignado” com a postura da pasta.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), buscou reduzir a tensão, solidarizou-se com Braga e afirmou não ter sido informado sobre a mudança de posição da Fazenda. Após a discussão, Jaques solicitou a retomada dos trechos sobre dividendos, sem consultar o Ministério da Fazenda. Braga aceitou a proposta. A jornalistas, Jaques classificou o episódio como um “constrangimento” e disse que precisou assumir um “risco”.
A maior parte do aumento arrecadatório deverá vir da elevação da tributação das bets. A alíquota passa de 12% para 18% até 2028. Entre 2026 e 2027, haverá transição, com cobrança de 15%. Na primeira versão, Braga defendia 24%, mas afirmou ter “receio de que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudique as empresas já legalizadas”.
Até 2028, parte da arrecadação será usada para compensar perdas de estados e municípios com a ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda, sancionada por Lula. A partir de 2029, o texto prevê destinação do adicional de 6% para a seguridade social.
O projeto também cria um rito acelerado para derrubar bets irregulares na internet e determina que instituições de pagamento e financeiras monitorem indícios de fraudes. Quem não atuar poderá ser multado ou ter atividades suspensas.
Sobre fintechs, o texto aumenta a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A alíquota sobe de 9% para 15%, em transição: 12% em 2027 e 15% em 2028. O mesmo percentual valerá para instituições de pagamento, casas de câmbio, bolsas de valores e outras. De acordo com Braga, essas mudanças podem gerar cerca de R$ 1,6 bilhão no próximo ano. Bancos seguem com CSLL de 20%.
A alíquota do Imposto de Renda sobre JCP passa de 15% para 17,5%, cobrada na data de pagamento ou crédito. O projeto também ajusta regras para isenção de lucros e dividendos apurados em 2025, que poderão ser distribuídos até abril de 2026.
A proposta ainda cria um programa de regularização tributária para contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350, com condições especiais de parcelamento para dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
