A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, por meio da Procuradoria Jurídica, iniciou nesta segunda-feira 28 o serviço de Assistência Jurídica Gratuita para cidadãos em situação de vulnerabilidade social. O atendimento ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h, na sede do PROCON e da Procuradoria Jurídica do Município.
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O serviço é destinado a moradores com renda familiar de até dois salários mínimos. Para ter acesso ao atendimento, é necessário apresentar um dos seguintes documentos: comprovante de renda familiar de até dois salários mínimos, declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente, cadastro ativo no CadÚnico ou outros documentos que a Assistência Social considerar pertinentes.
A atuação jurídica abrange as áreas de Direito de Família, Retificação de Registros Civis, Defesa do Consumidor e Violência Doméstica e Familiar. O atendimento é feito por ordem de chegada, com respeito às prioridades legais para idosos e pessoas com deficiência.
O prefeito Antônio Henrique afirmou: “Nosso compromisso é garantir dignidade e cidadania à população que mais precisa. A assistência jurídica gratuita assegura que todos tenham acesso à justiça, independentemente da condição financeira”.
Mais informações estão disponíveis na Secretaria de Assistência Social, no PROCON ou na Procuradoria Jurídica do Município.
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