A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira 16, por 346 votos a 97, o regime de urgência para um projeto que pretende derrubar o novo decreto do governo sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025.
A votação do mérito ainda não tem data definida, mas pode ocorrer ainda esta semana.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa, acelerando sua tramitação. Apenas o PSB e a federação formada por PT, PCdoB e PV se posicionaram contra o requerimento. As lideranças do governo e da maioria liberaram as bancadas para votação.
O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS) após a publicação da norma na semana passada. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há resistência dentro da Casa contra a medida do governo. “Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse.
O decreto editado pelo governo propõe alterações em um decreto anterior, aumentando a taxação sobre apostas eletrônicas (bets) de 12% para 18%, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15%, igualando-as aos bancos tradicionais, além de passar a tributar as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), atualmente isentas de Imposto de Renda.
As medidas fazem parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória, para ampliar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.
Durante a sessão, parlamentares da base governista criticaram a movimentação para derrubar o decreto. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da federação PT-PCdoB-PV, declarou: “O trabalhador na ponta não sofre com essas medidas. É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema no país quando a gente vê setores, grupos econômicos bradando a necessidade de um ajuste fiscal, mas é só em cima do povo pobre. Na hora em que vem uma alternativa, eles dizem que não querem pagar imposto.”
A líder do PSol, deputada Talíria Petroni (RJ), também defendeu o decreto: “Eu quero é ver ter coragem de cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representa um quarto do orçamento discricionário brasileiro. Isso equivale a cinco Bolsas Família, equivale a quatro vezes o orçamento da Educação e a três vezes e meio o orçamento da Saúde.”
O deputado Zucco, autor do pedido, justificou a urgência apontando gastos do governo. “São R$ 7 bilhões”, afirmou, sem apresentar dados.
Já o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) argumentou que o governo deveria rever os custos da máquina pública. “Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta imposto a todo momento”, disse.
A análise do mérito do projeto depende de definição da pauta pelo presidente da Câmara.
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