A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta segunda-feira 26, a urgência do projeto de lei que equipara o crime organizado e a criação de milícias privadas ao crime de terrorismo. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), poderá agora ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia por comissões temáticas.
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O texto modifica a Lei Antiterrorismo ao incluir no conceito de terrorismo as práticas utilizadas para “impor domínio ou controle de área territorial”. De acordo com a legislação atual, atos de terrorismo têm pena de prisão de 12 a 30 anos.
“A necessidade de estender a aplicação da Lei Antiterrorismo a organizações criminosas e a milícias privadas que praticam atos de terrorismo decorre da constatação de que esses grupos têm utilizado o terror como instrumento para atingir seus objetivos, seja para retaliar políticas públicas, ou para demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”, afirma Danilo Forte no projeto.
A proposta acrescenta um parágrafo à legislação vigente, determinando que as regras sejam aplicadas “às organizações criminosas e às milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.
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O projeto também prevê aumento de pena em um terço nos casos em que atos de sabotagem, inutilização ou interrupção de infraestruturas críticas ou serviços de utilidade pública sejam cometidos por meios cibernéticos.
Com informações da CNN Brasil.
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