O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta segunda-feira 6, a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão representa o avanço da tramitação da matéria na Casa, embora Motta já tenha sinalizado que a proposta não deverá ser concluída antes das eleições de outubro.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir de 16 anos passam a ser penalmente imputáveis. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou apenas sua admissibilidade e concluiu que o texto pode prosseguir na tramitação.
O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública aprovada no início deste ano, mas foi retirado a pedido de Hugo Motta. O presidente da Câmara solicitou ao relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que a redução da maioridade penal fosse discutida em um texto específico, após integrantes da base do governo classificarem a inclusão da medida como “populismo eleitoral”. Governistas sustentam que a proposta altera um direito e garantia fundamental protegido como cláusula pétrea da Constituição, enquanto parlamentares da oposição afirmam que a mudança não afronta o texto constitucional nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Com a instalação da comissão especial, os líderes partidários indicarão os integrantes do colegiado, que terá prazo inicial de dez sessões do plenário para apresentação de emendas. Encerrada essa etapa, o relator poderá apresentar parecer para votação na comissão, cujo funcionamento poderá durar até 40 sessões do plenário.
