O Brasil tem pelo menos cem magistrados especializados no combate ao crime organizado exercendo atividades consideradas de risco e sujeitos a possíveis represálias. Desse total, 79 estão atualmente sob medidas de proteção. Os números foram apresentados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a instalação de novas Varas Estaduais especializadas em Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O cenário de vulnerabilidade vai além das ameaças físicas. Segundo Fachin, magistrados passaram a enfrentar também ataques cibernéticos, exposição indevida de informações pessoais e campanhas coordenadas de perseguição digital.
“Isso requer uma atenção especial, seja pela ameaça ou pela violência direta. É preciso ter um cuidado com os magistrados sob ameaça das organizações criminosas. É preciso evitar um efeito sistêmico sobre a independência judicial”, afirmou.
O alerta ocorre em um contexto no qual pesquisas apontam forte percepção de insegurança entre integrantes do Judiciário. Levantamento realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em 2023, mostrou que 50% dos juízes participantes já haviam sofrido ameaças à vida ou à integridade física.
Na comparação com países vizinhos da América Latina, o Brasil ficou atrás apenas da Bolívia, onde o índice chegou a 65%. Apenas 20% dos entrevistados declararam sentir-se “totalmente seguros” no exercício da atividade, enquanto 63% se consideraram “parcialmente seguros” e 15%, “totalmente inseguros”.
Nos últimos meses, mudanças legais ampliaram a proteção disponível a autoridades expostas ao crime organizado. Em outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que criou os crimes de obstrução e conspiração para obstrução de ações contra organizações criminosas.
A proposta, de autoria do senador e ex-juiz Sergio Moro (PL-PR), ganhou urgência no Congresso após o assassinato de Ruy Ferraz, ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo. As investigações apontaram que a execução ocorreu por ordem de chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Fora da corporação, Ferraz não dispunha de escolta, apesar de ameaças anteriores relacionadas ao combate à facção. A nova legislação ampliou a possibilidade de proteção para juízes, promotores e policiais, inclusive aposentados, além de familiares de servidores considerados em situação de risco em razão da função.
Outra lei, sancionada em maio, reconheceu como atividade de risco permanente as atribuições do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estendendo garantias de proteção também aos oficiais de Justiça.
Proteção esbarra em custos e falta de dados
A ampliação das garantias legais não eliminou as dificuldades práticas. Um dos principais entraves é financeiro, diante do custo elevado de manter escoltas, veículos blindados e outras estruturas de segurança.
Presidente da Comissão de Segurança do TJ-SP e diretor de Segurança de Magistrados da AMB, o desembargador Edison Brandão afirma que os recursos disponíveis são limitados.
“Somos um país com dificuldades financeiras. Estamos, dentro do que podemos, provendo a proteção de todos. Mas é um país que não tem hospital. Não é tão simples, a verba não é ilimitada”, declarou.
Brandão relata ter permanecido quatro meses sob proteção após receber ameaça de um réu ligado ao tráfico de drogas.
“É terrível, pois a vida da pessoa acaba. Com filhos e parentes, ela não tem mais uma vida comum. Você não pode ir a um restaurante, a um shopping, porque se dedicou à Justiça”, afirmou.
Além das leis federais, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em 2021, estabelece medidas para magistrados em situação de risco.
Conforme o caso, podem ser adotadas escolta permanente ou durante deslocamentos, reforço policial em unidades judiciárias e proteção nas residências. A autorização cabe às comissões de segurança de cada tribunal.
A dimensão atual do problema, entretanto, é difícil de mensurar. O último levantamento público do CNJ sobre magistrados ameaçados foi divulgado em 2018. Desde então, segundo o órgão, os estudos passaram a ser produzidos apenas para uso interno.
Naquele ano, havia 110 juízes sob ameaça no País, dos quais 97% enfrentavam riscos associados à atividade profissional. A Justiça Estadual concentrava 97 casos, seguida pelas Justiças do Trabalho, com sete, e Eleitoral, com quatro.
À época, a medida mais utilizada, adotada em 45% das situações, era o reforço da segurança orgânica, incluindo maior controle de acesso aos fóruns. Outros 17 magistrados receberam coletes à prova de bala e 34 passaram a contar com veículos blindados.
Paralelamente às medidas individuais, o Judiciário busca fortalecer estruturas especializadas de enfrentamento às facções. Fachin citou a criação de varas voltadas a organizações criminosas como resposta à expansão desses grupos, que classificou como “um problema de segurança pública” e “uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático”.
No mesmo evento, o presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, defendeu mecanismos para reduzir a exposição dos magistrados, entre eles o modelo conhecido como “juízes sem rosto”.
A proposta já provocou resistência de advogados em Santa Catarina, uma vez que a legislação brasileira não admite decisões judiciais anônimas, mas um dispositivo semelhante acabou validado pelo CNJ após adaptações.
Loureiro também defendeu maior articulação nacional entre magistrados especializados.
“É muito comum que, em uma operação em São Paulo, haja ramificações, com diligências cumpridas em outros estados. Por isso, a importância de uma rede nacional”, afirmou.
Instrumentos de proteção aos magistrados
- Proteção pessoal: pode alcançar autoridades judiciais e outras categorias envolvidas no enfrentamento ao crime organizado, inclusive aposentados e, conforme a situação de risco, familiares.
- Avaliação do risco: a adoção das medidas depende de análise da polícia judiciária após comunicação de ameaça relacionada ao exercício da função.
- Escolta: pode ser integral, parcial ou restrita a deslocamentos específicos, conforme o grau de ameaça identificado.
- Equipamentos e veículos: possibilidade de fornecimento de colete balístico e carro blindado.
- Proteção institucional: reforço do policiamento em fóruns, unidades judiciárias e residências, além de ampliação dos mecanismos de controle de acesso.
- Mudanças funcionais: trabalho remoto e remoção provisória podem ser autorizados em situações de maior risco.
- Apoio à transferência: a proteção pode incluir custeio de mudança e transporte, além de garantia de vagas em instituições públicas de ensino para filhos e dependentes.
- Definição da segurança: a polícia judiciária pode atribuir a proteção à própria corporação ou a outros órgãos especializados em segurança institucional.
