A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap) anunciou, nesta sexta-feira 7, que restringiu o acesso de sindicatos, associações e outras entidades às áreas de segurança das unidades prisionais do Estado. A medida foi adotada em cumprimento a uma recomendação conjunta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RN).
A norma editada pela Seap e pela Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) determina que sindicatos, associações, comitês, organizações e outras entidades externas somente poderão entrar nos presídios mediante autorização prévia e expressa da secretaria ou quando houver determinação judicial ou previsão legal. A restrição alcança dirigentes e representantes do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (Sindppen-RN).
A decisão ocorre após policiais penais se recusarem, durante dois dias consecutivos no início desta semana, a operacionalizar a realização de visitas sociais na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no município de Nísia Floresta.
A recomendação do TJRN e da OAB-RN foi formalizada por meio do Ofício nº 475/2026, assinado pelo desembargador Glauber Rêgo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJRN (GMF), e pelo representante da OAB-RN Paulo Pinheiro.
De acordo com a Seap, o documento orienta a administração penitenciária a restringir o ingresso de pessoas e entidades sem previsão legal nas áreas de segurança sempre que a medida for considerada necessária para preservar o funcionamento das unidades. Ao mesmo tempo, ressalva que a regulamentação deve respeitar o princípio constitucional da legalidade e as prerrogativas de autoridades judiciárias, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e demais agentes responsáveis por fiscalizar ou atuar legalmente no sistema penal.
Com a nova regra, reuniões, assembleias, mobilizações, manifestações e outras atividades sindicais dentro dos estabelecimentos prisionais dependerão de autorização prévia da Seap. Caberá à secretaria definir o local, o horário e as condições para a realização desses encontros.
O ato também proíbe que entidades ou pessoas autorizadas a entrar nos presídios interfiram na rotina de custódia, na movimentação dos detentos, nas escalas dos policiais penais, nos procedimentos de visitação ou nos protocolos operacionais e de segurança.
Visitas suspensas
A medida ocorre em meio ao confronto entre a Seap e o Sindppen-RN sobre a suspensão de visitas em Alcaçuz. Nos dias 2 e 3 de agosto, familiares foram impedidos de entrar na unidade, embora, segundo a secretaria, não houvesse ordem administrativa ou judicial para interromper a atividade.
Na ocasião, a Seap atribuiu a suspensão a uma mobilização organizada pelo sindicato e abriu um procedimento administrativo para apurar a conduta dos servidores envolvidos. A pasta afirmou que somente o juiz responsável pela execução penal possui competência para suspender visitas sociais e comunicou o episódio ao Poder Judiciário e a outros órgãos competentes.
A secretaria também mobilizou grupos operacionais da Polícia Penal para reforçar a segurança e garantir a continuidade das atividades. Em nota, repudiou o que classificou como interferência sindical na administração do sistema prisional e afirmou que a paralisação comprometia as rotinas das unidades e poderia gerar riscos à segurança.
Sindicato alega falta de efetivo
O Sindppen-RN contesta a versão de que as visitas tenham sido suspensas como parte de uma reivindicação salarial. A entidade afirma que a decisão foi tomada pelos próprios policiais penais diante da falta de servidores em quantidade suficiente para realizar, com segurança, a movimentação dos presos e dos familiares.
As visitas foram retomadas parcialmente após dois dias, mas ocorreram em apenas um dos pavilhões de Alcaçuz. Segundo a presidente do sindicato, Vilma Batista, a entrada foi autorizada no setor que concentrava uma quantidade menor de detentos e dispunha de mais policiais penais.
No pavilhão 4, onde estão mais de 943 presos, as visitas precisaram ser remarcadas. Vilma afirmou que, em algumas situações, apenas um servidor ficava responsável pela movimentação de dezenas de detentos. “Estamos brincando de segurança, colocando em risco a vida dos nossos policiais, dos presos e, principalmente, desses visitantes”, declarou a dirigente, sobre o baixo efetivo.
O sindicato sustenta que não é contrário às visitas e reconhece o contato com os familiares como um direito dos presos. A entidade, entretanto, defende que o procedimento somente seja realizado quando houver efetivo suficiente para preservar a segurança dos policiais, dos detentos e dos visitantes.
A categoria informou que continuará executando os serviços considerados essenciais, como atendimento médico, fornecimento de alimentação, assistência jurídica e vistorias estruturais. Também cobrou do Governo do Estado a apresentação de um plano para ampliar o efetivo, melhorar o monitoramento e reforçar a estrutura das unidades.
Fuga
A mobilização dos policiais penais começou depois de uma fuga registrada em 31 de julho na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, que fica vizinho a Alcaçuz. Treze presos considerados líderes de organização criminosa deixaram uma cela, dois foram contidos ainda na área interna do presídio e 11 conseguiram sair da unidade. Até agora, quatro detentos foram recapturados, restando 7 foragidos.
Após o episódio, o sindicato intensificou as cobranças relacionadas às condições de segurança do sistema penitenciário.
Por causa da ocorrência, a Seap determinou, ainda, o reforço imediato da segurança nos presídios. A orientação prevê a intensificação das revistas e das vistorias estruturais e operacionais, especialmente em celas, perímetros de contenção, equipamentos eletrônicos, áreas de circulação, sistemas de segurança e outros pontos considerados sensíveis.
