O candidato ao Governo do Rio Grande do Norte Cadu Xavier (PT) afirmou, em 23 de março de 2021, que o Estado não tinha recursos para criar um auxílio emergencial próprio para a população afetada pela pandemia. Em 7 de maio, 45 dias depois, o então secretário estadual da Tributação assinou a resolução que elevou uma parcela da remuneração dos auditores fiscais, categoria à qual pertence.
“Não temos recursos para uma iniciativa como essa”, declarou Cadu em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal. A fala foi publicada pela Tribuna do Norte no dia da entrevista e repercutida pelo De Fato em 24 de março de 2021.
As reportagens situam a declaração no contexto da cobrança por um benefício estadual semelhante ao auxílio emergencial pago pelo governo federal. O De Fato registrou que trabalhadores e setores atingidos pela pandemia reivindicavam esse apoio e descreveu a posição do secretário como uma negativa à possibilidade de o Estado financiar a iniciativa.
O reajuste dos auditores voltou ao debate político na campanha deste ano. No debate da Band RN de 9 de agosto, o candidato ao governo Allyson Bezerra (União Brasil) apresentou documentos de um processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e acusou o adversário de aumentar o próprio salário durante a crise sanitária. Cadu negou irregularidades. “O meu salário é regulamentado por lei. Eu não descumpro lei”, respondeu.
A acusação passou à propaganda eleitoral de Allyson no rádio e na televisão. Uma das inserções afirma que Cadu assinou o aumento do próprio salário enquanto pessoas morriam sem leitos de UTI. A peça menciona o impacto de aproximadamente R$ 13 milhões para a categoria e a investigação sobre respiradores comprados pelo governo estadual e não entregues.
Nesta sexta-feira 25, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu os efeitos de cinco decisões do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE-RN) que haviam concedido direitos de resposta a Cadu. “Os fatos afirmados na inserção não são falsos”, escreveu o ministro, em análise preliminar.
A decisão é provisória e deverá ser submetida ao plenário. Seu alcance é a disputa sobre as inserções que mencionam o reajuste e os respiradores. A declaração de março de 2021 sobre auxílio emergencial não integra os fatos examinados nessa decisão.
O registro da entrevista ajuda a delimitar a posição de Cadu naquele momento. Segundo a Tribuna, o secretário explicou que o governo estadual não tinha condições financeiras de oferecer à população uma ajuda nos moldes do benefício federal. Disse também que a gestão preparava medidas para apoiar o setor produtivo e preservar empregos, enquanto esperava que a União retomasse os pagamentos diretamente às famílias.
“Esse é um papel que foi desempenhado muito bem pelo Governo Federal no ano passado”, afirmou na mesma entrevista. Cadu disse que esperava a retomada do auxílio em abril de 2021 e lamentou a redução do valor para menos da metade. Sua manifestação, portanto, tratava da capacidade de financiamento de um programa estadual; ele reconhecia a importância da assistência federal.
A entrevista abordou também as dificuldades para quitar salários de servidores atrasados desde 2018. Cadu afirmou que a crise fiscal se agravava com a pandemia e que não podia assegurar a manutenção das datas previstas para pagar esses passivos. Em relação à folha mensal corrente, disse acreditar que o Estado conseguiria preservar o cronograma.
O levantamento do Agora RN confrontou esses registros com a Resolução Interadministrativa nº 355, de 7 de maio de 2021. Publicado no Diário Oficial em 8 de maio, o documento tem as assinaturas de Cadu e da então secretária estadual da Administração, Virgínia Ferreira.
A resolução fixou em R$ 108,91 o valor da Unidade da Parcela Variável (UPV), componente usado no cálculo da remuneração dos auditores fiscais. O valor anterior era de R$ 97,24, uma elevação de aproximadamente 12% nessa parcela. O ato estabeleceu efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2021, anterior à entrevista em que Cadu alegou falta de recursos para o auxílio.
A área técnica do TCE estimou impacto anual de R$ 13,16 milhões para o conjunto dos beneficiários. Esse valor corresponde à despesa projetada com a categoria, e não ao pagamento individual recebido pelo ex-secretário.
Na defesa apresentada ao Tribunal de Contas, Cadu sustenta que a atualização cumpriu uma obrigação estabelecida antes da pandemia. Segundo ele, a Lei Complementar Estadual nº 484/2013 definiu critérios relacionados à arrecadação e às metas de fiscalização, com homologação por resolução conjunta das secretarias. A defesa afirma também que havia cobertura orçamentária para o pagamento.
Em 13 de julho de 2021, o plenário do TCE rejeitou, por unanimidade, o pedido de suspensão dos pagamentos. Naquela análise preliminar, os conselheiros entenderam que a atualização decorria de legislação anterior e se enquadrava nas exceções às restrições remuneratórias impostas durante a pandemia.
A apuração prosseguiu. Técnicos do tribunal mantiveram questionamentos sobre a necessidade de lei específica, os cálculos e a comprovação de recursos para cobrir integralmente a despesa. Nos documentos consultados, não foi identificado julgamento definitivo sobre a regularidade da resolução.
