A Prefeitura do Natal prepara o lançamento de um programa de distribuição de prêmios para incentivar os consumidores a exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Batizada de “Nota Natalense Premiada”, a iniciativa poderá oferecer bônus, promover sorteios e adotar outros mecanismos de recompensa vinculados aos documentos fiscais emitidos na capital.
Para instituir oficialmente o programa, o prefeito Paulinho Freire (União) encaminhou um projeto de lei complementar à Câmara Municipal na última quinta-feira 27. A expectativa é que a proposta seja votada nos próximos dias.
O texto não define o valor dos prêmios, a frequência dos sorteios nem a quantidade de notas necessária para participar. Esses critérios, assim como os limites, prazos e condições, serão estabelecidos posteriormente pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Caso o projeto seja aprovado, o Executivo terá 60 dias para regulamentar o programa.
A proposta prevê que os consumidores sejam informados sobre a possibilidade de incluir o CPF na nota fiscal no momento da contratação de um serviço. O objetivo é estimular a emissão do documento, ampliar a fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS), reduzir a informalidade e aumentar a arrecadação própria do Município.
A proposta municipal segue modelo semelhante ao “Nota Potiguar”. O programa estadual, criado em maio de 2019, estimula o consumidor a informar o CPF nas notas de compras sujeitas ao ICMS para participar de sorteios e beneficiar instituições cadastradas.
O programa Nota Natalense Premiada será voltado às notas emitidas por prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Natal. Esse grupo inclui estabelecimentos e profissionais de diferentes áreas sujeitos ao pagamento do ISS.
Os contribuintes do imposto deverão fixar em local visível um selo informando que a emissão da nota fiscal é obrigatória e que o consumidor tem direito de exigi-la. O material também deverá divulgar os benefícios oferecidos pelo programa. Além disso, os estabelecimentos terão de informar ao cliente a possibilidade de incluir o CPF no documento fiscal.
O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em multa de R$ 1 mil, aplicada pela administração tributária municipal. As exigências deverão entrar em vigor depois da aprovação e regulamentação da nova legislação.
Os incentivos poderão ser concedidos diretamente aos participantes ou por meio de instituições de assistência social sem fins lucrativos. A distribuição deverá seguir critérios de publicidade, imparcialidade, auditoria e transparência. O projeto também determina que os dados pessoais sejam tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e utilizados exclusivamente para as finalidades do programa, com preservação do sigilo fiscal.
