Coronavírus
Tramitação da reforma da Previdência Estadual é suspensa na Assembleia Legislativa
Estado tem até 31 de julho deste ano para aprovar a reforma da Previdência. Se não se adequar à reforma geral, pode ficar impedido de receber recursos federais
Por Tiago Rebolo - Publicado em 13/05/2020 às 04:58
Eduardo Maia
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ainda não tem prazo para retomar as discussões sobre a reforma da Previdência Estadual
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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ainda não tem prazo para retomar as discussões sobre a reforma da Previdência Estadual. Encaminhada pela governadora Fátima Bezerra em fevereiro, a proposta segue com análise suspensa por causa da pandemia do novo coronavírus. Há quase dois meses, em função da crise sanitária, parte das atividades administrativas e legislativas da Assembleia está paralisada.

O projeto de reforma da Previdência estacionou na comissão especial que foi instalada para discutir o assunto. Formada no dia 9 de março, a comissão de cinco deputados se reuniu apenas duas vezes. Havia a expectativa de que, um mês depois de a comissão ser montada, a proposta fosse enviada para o plenário da Assembleia, para ser analisada pelo conjunto de deputados estaduais.

Na comissão especial, o relator da proposta é o deputado Raimundo Fernandes (PSDB). Na primeira semana de tramitação, ele recebeu dos colegas parlamentares 13 sugestões de modificações no texto (as chamadas emendas). Cabe ao relator encartar ou não as mudanças na proposta original e elaborar o texto final. Algumas emendas também podem ser votadas separadamente.

De acordo com Raimundo Fernandes, a maioria das propostas altera as alíquotas de contribuição previdenciária previstas na proposta. O projeto do governo prevê taxas que variam de 12% a 16%, com alíquotas maiores para quem ganha os maiores salários. Hoje, a taxa é de 11% para todas as faixas de renda dos servidores. Pelas propostas apresentadas pelos deputados, a taxa mínima cairia para 7,5%, beneficiando quem ganha menos.

Outra emenda altera a faixa de isenção de contribuição para os aposentados e pensionistas. Hoje, quem recebe benefícios abaixo de R$ 6.101,06 (teto previdenciário) está isento de pagar taxa. Pela proposta do governo, esse valor cairia para R$ 2,5 mil. Segundo a proposta dos deputados, essa faixa de isenção ficaria em R$ 3,5 mil. Depois desse valor, valeriam as mesmas taxas previstas para os servidores da ativa.

De acordo com o relator, existe praticamente um consenso pela aprovação da mudança na faixa de isenção. Já sobre as alíquotas de contribuição, Raimundo Fernandes afirma que ainda estuda os impactos financeiros junto com a equipe econômica do governo para decidir sobre o seu parecer.

Ao Agora RN, o deputado Raimundo Fernandes disse que prefere apresentar o seu parecer apenas quando a Assembleia retomar os encontros presenciais. Ele defende que, até lá, os prazos de tramitação continuem suspensos. “Não dá para discutir adequadamente pela internet”, afirmou o deputado, sobre a possibilidade de a comissão especial se reunir por videoconferência, como tem como acontecido com as sessões plenárias.

A decisão sobre a retomada dos trabalhos cabe, contudo, ao presidente da comissão, George Soares (PL), e ao presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB). De acordo com George, “não tem nada que impeça” a realização dos encontros pela internet, mas ele disse que essa definição acontecerá coletivamente, ouvindo a opinião dos demais membros da comissão.

“Eu tinha a previsão de chegar no mês de maio já com a votação. Mas, se isso permanecer (isolamento social), acredito que a comissão volte a se reunir remotamente”, disse George Soares, que também é líder do governo Fátima Bezerra na Assembleia Legislativa.

Prazo

O Estado tem até 31 de julho deste ano para aprovar a reforma da Previdência. O prazo está determinado em uma portaria do Ministério da Economia, que estabelece que estados e municípios precisam se adequar à reforma da Previdência Geral, que foi promulgada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.

Se os estados e municípios com regime próprio não se adequarem às determinações da Emenda Constitucional nº 103 até o dia 31 de julho deste ano, podem ficar impedidos de receber repasse de recursos da União, inclusive os relativos ao auxílio emergencial que foi aprovado no Congresso para repor as perdas de arrecadação durante a pandemia. Para o Governo do Estado, a previsão é de cerca de R$ 597 milhões.

Segundo o regimento da Assembleia, a comissão especial tem 30 dias para elaborar o parecer sobre a reforma da Previdência. Só depois disso é que o projeto segue para análise do plenário, onde precisa do apoio de pelo menos 15 deputados estaduais para ser aprovada (são 24 ao todo).

A reforma

Além de mudar as alíquotas de contribuição e a faixa de isenção dos aposentados e pensionistas, a proposta de reforma da Previdência enviada pelo Governo do Estado altera a idade mínima para aposentadoria, regras de pensão e forma de calcular o benefício. Para quem já está no serviço público, a proposta prevê regras de transição.

A idade mínima ficou definida em 65 anos, para os homens, e 60, para as mulheres, com modulações para categorias como professores, policiais e quem trabalha com insalubridade. A aposentadoria compulsória ficou definida em 75 anos de idade.

Com o texto que foi enviado, o governo espera economizar R$ 40 milhões por mês com a Previdência. Em 2019, o rombo nas contas foi de R$ 120 milhões por mês, em média. Esse dinheiro foi retirado do Tesouro para cobrir o pagamento de benefícios. Com a proposta, o déficit financeiro seria atenuado, portanto, em aproximadamente 33%.

Quando enviou a reforma, a governadora Fátima Bezerra disse que a proposta era necessária não só para adequar o RN à reforma geral, mas também para diminuir o rombo nas contas públicas. Em mensagem aos deputados, ela escreveu que, se nada for feito, o déficit da Previdência Estadual pode chegar a R$ 2,2 bilhões em 2022, verba que teria de ser retirada do Tesouro Estadual para garantir o pagamento de benefícios. Em 2019, o déficit total foi de R$ 1,57 bilhão.

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