O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira 14 o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. A medida estabelece diretrizes para incentivar a produção brasileira, ampliar o financiamento e formar profissionais para uma indústria que vai além do entretenimento.
O pacote anunciado pelo governo inclui uma plataforma pública para divulgar jogos nacionais, novos cursos universitários e iniciativas de apoio a empresas. Parte das mudanças nas condições de crédito ainda será submetida à aprovação do comitê gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
A regulamentação consolida o reconhecimento dos games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas. Com isso, os desenvolvedores poderão acessar mecanismos de fomento, conforme as regras de cada programa, para financiar a criação e a comercialização de seus projetos.
“Game é cultura, game é audiovisual”, afirmou a ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante a cerimônia.
Segundo a ministra, o Brasil reúne cerca de 115 milhões de jogadores e movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano nesse mercado. A intenção do governo é ampliar a participação do país na produção e na exportação de jogos, além do consumo de títulos desenvolvidos no exterior.
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Entre as novidades está o Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita destinada a catalogar, divulgar e promover produções nacionais. O serviço deverá informar onde os jogos estão disponíveis. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão.
Para apoiar empresas, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação anunciou uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, voltada ao desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) também apresentará uma proposta para reduzir o valor mínimo dos empréstimos do FSA para empresas brasileiras de games, de R$ 500 mil para R$ 150 mil. Os juros propostos passariam de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano.
Essas condições ainda dependem de aprovação. Os R$ 460 milhões previstos em crédito pelo FSA para 2026 atendem à indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos, e não representam uma verba exclusiva para games.
Na formação profissional, o Ministério da Educação prevê cursos de graduação na área em cinco universidades federais, contemplando as cinco regiões do país. Foram pactuadas 230 vagas. O anúncio também inclui ações de qualificação do Ministério da Cultura.
O marco legal foi instituído pela Lei nº 14.852, de 2024. A legislação abrange jogos para computadores, consoles, celulares e plataformas on-line, inclusive aplicações de realidade virtual e aumentada.
A lei já estabelece diretrizes de proteção de crianças e adolescentes. Entre elas estão mecanismos de supervisão pelos responsáveis e salvaguardas para jogos que permitem comunicação entre usuários. A regulamentação anunciada agora também busca integrar o setor a políticas de educação, saúde e acessibilidade.
Apostas esportivas, jogos de azar e modalidades de apostas com premiação em ativos reais ou virtuais estão fora do enquadramento do marco legal e não podem receber os benefícios previstos nessa lei.
