O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (07) um projeto de lei que propõe a revisão da alíquota do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A informação foi confirmada ao Agora RN pelo líder do governo na Assembleia, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT).
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O parlamentar comenta que o reajuste propõe um aumento de 2,5% para 3%, porém com vigência a partir de 2017. Mineiro informa que a medida visa equiparar a legislação potiguar aos estados vizinhos da Paraíba e Ceará.
Mineiro acrescenta que metade dos recursos obtidos com o IPVA vão para os municípios, fomentando a economia. “Estamos apenas nos adequando à legislação regional”, simplificou o parlamentar.
O governo já tenta aprovar na Assembleia um pacote de reordenação tributária com o objetivo de assegurar o acréscimo da receita no montante de R$ 230 milhões e contempla o aumento de 17% para 18% no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS); de 2% no ICMS da gasolina e álcool combustível e serviços de comunicação. O projeto foi protocolado na Assembleia no último dia 23 último e ainda tramita nas comissões da Casa.
O projeto anterior também contempla alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3%. A proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país. Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de 6%.
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