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Reação
Fiern anuncia medidas jurídicas para manter Proedi em vigor
Em nota, o presidente da entidade, Amaro Sales, sugere que a decisão em segunda instância pode ser revista e que a Fiern tomará providências para se tornar parte no processo
Redação
26/11/2019 | 08:19

A Federação da Indústria do Rio Grande do Norte (Fiern) afirma que tomará medidas jurídicas para que a entidade se torne parte do processo que culminou, nesta segunda-feira, 25, na decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro de suspender os efeitos do Programa de Desenvolvimento Industrias (Proedi) sobre a Prefeitura de Natal.

Em nota, o presidente da entidade, Amaro Sales, sugere que a decisão em segunda instância pode ser revista e que a Fiern tomará providências para se tornar parte no processo, “considerando o visível interesse das indústrias natalenses e potiguares na manutenção do incentivo fiscal”.

Com a decisão, o Estado deverá restabelecer imediatamente os repasses de ICMS para a prefeitura da capital no mesmo patamar que vigorava até a entrada em vigor do programa, em agosto, sem desconto da alíquota.

A nota assinada por Amaro Sales que somente em Natal são mais de 10 mil empregos vinculados às empresas atendidas pelo Proedi e finaliza se solidarizando com as empresas e os trabalhadores da indústria potiguar, e que continuará a acompanhar o assunto “com o mais apurado interesse” e adotará, em consonância com o Governo do Rio Grande do Norte, as medidas necessárias em defesa do programa.

A decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, do TJRN, atende a um pedido da Prefeitura do Natal na qual alega que o Proedi pode representar uma perda de até R$ 22 milhões na arrecadação anual do município.

Relembrando

Substituto do antigo Proadi, o Proedi foi anunciado pelo Governo do Estado em meados deste ano como uma estratégia para manter indústrias instaladas no interior potiguar. Serias, segundo a equipe econômica do governo, é uma forma de manter o Rio Grande do Norte atrativo para as empresas e em pé de igualdade com estados vizinhos, como Paraíba e Pernambuco, que já oferecem os mesmos incentivos fiscais.

Pelo Proedi, indústrias que gerem empregos no Estado poderão ter isenção de até 95% do ICMS devido. Antes, pelo Proadi, o abatimento máximo era de 75%, já que, constitucionalmente, 25% da receita tributária deve ser transferida dos governos estaduais para os municípios.

O aumento da alíquota de isenção para a indústria é o ponto central da polêmica. Prefeitos potiguares reclamam que o desconto na cobrança do ICMS vai provocar uma perda de arrecadação de até R$ 85 milhões por ano para os municípios.

O governo anunciou a destinação, até o ano que vem, de R$ 20 milhões para os municípios usarem na área da saúde, mas a compensação não agradou aos prefeitos, sobretudo o de Natal, Álvaro Dias, que decidiu judicializar a questão.

O Estado, por sua vez, alega que o princípio da repartição de receitas continuará sendo respeitado, e que 25% da arrecadação tributária será transferida para os municípios. O que vai diminuir é o tamanho do bolo a ser dividido. A Tributação estima um aumento da arrecadação nos próximos meses, o que compensaria as perdas.

No processo, a Prefeitura contestou o modo como o Proedi foi criado, a partir de um decreto. Segundo o procurador Fernando Benevides, a Constituição do Estado é clara ao afirmar que programas de incentivo fiscal só podem ser implementados a partir de lei específica.

“O município não questiona a legitimidade do Estado de criar um programa de incentivos fiscais, até porque a geração de emprego e renda é boa para todo mundo. Mas qualquer incentivo fiscal tem que ser feito por lei específica, e ela (Fátima) editou um decreto”, criticou o procurador.

Até o momento, a Procuradoria-Geral do Estado diz ainda não ter sido notificada da decisão e que não vai comentar.

Nesta terça-feira, 26, a Prefeitura de Natal se manifestou através de uma nota publicada em seu site oficial. Confira o texto na íntegra:

“A Prefeitura do Natal considera que a Justiça, ao decidir liminarmente para que não seja subtraído do município o valor que lhe cabe na cota parte do ICMS, atendeu ao pleito dos mais de 850 mil cidadãos norteriograndenses, moradores de Natal, que poderiam vir a ter seus serviços prejudicados pela medida arbitrária do governo estadual ao substituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial – Proadi, através de decreto, sem o devido debate com a sociedade, o que se daria no fórum apropriado do legislativo estadual. 

Ao mesmo tempo reitera não ser contra a concessão de incentivos em busca da competitividade na atração de indústrias para o Rio Grande do Norte, como já fazia com o antigo Proadi, que concedia benefícios fiscais sem, contudo, diminuir o repasse dos valores que constitucionalmente competem aos municípios já tão sacrificados em suas finanças com o crescente acúmulo de responsabilidades sem o devido repasse financeiro para tanto. 

Exemplo eloqüente é o comprometimento de 27% do orçamento do município de Natal com despesas referentes à saúde em virtude do crescimento das demandas quando o piso estabelecido na Constituição Federal é de 15%. 

A Prefeitura continua aberta ao diálogo sem abrir mão, no entanto, dos recursos que, retornando aos cofres municipais, serão empregados em ações destinadas ao bem estar da população como obras para melhoria da estrutura turística da cidade, tendo em vista ser a principal fonte geradora de emprego e renda para o nosso município”.

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