O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu duas novas recomendações destinadas a prefeitos e vereadores de municípios potiguares para que respeitem rigorosamente os termos estabelecidos na Lei n. 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira 20 e se destinam às cidades de Ceará-Mirim, Luís Gomes, Paraná, Major Sales e José da Penha, buscando evitar a prática de condutas vedadas que possam com- prometer a equidade do processo eleitoral.
Entre as principais orientações destacadas pelo MPRN, estão a proibição de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, exceto nos casos de calamidade pública ou programas sociais autorizados legalmente. A utilização promocional desses recursos em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações é estritamente proibida.
Além disso, as recomendações alertam para a necessidade de não ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública em benefício de candidaturas, salvo para a realização de convenções partidárias. Também são abordadas restrições quanto ao uso de materiais ou serviços custeados pelos governos que excedam as prerrogativas estabelecidas pelos regimentos internos dos órgãos públicos.
O MPRN ainda enfatiza a limitação de despesas com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral, bem como a proibição de revisões gerais da remuneração dos servidores que ultrapassem a recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
DESGASTE
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu a aliados que sofreu muito desgaste ao acelerar a tramitação do projeto de lei Antiaborto por Estupro e indicou um freio nos projetos considerados polêmicos na Casa. O deputado sinalizou a um dirigente de um partido do centrão nesta semana que propostas como a proibição de delações premiadas de presos e anistia a partidos políticos só devem ser analisadas no segundo semestre.
ALIADOS DO OUTRO LADO
O presidente Lula (PT) afirmou que terá “muito cuidado” ao decidir em que palanques subir
nas eleições municipais. O objetivo, disse ele, é evitar melindrar partidos aliados, gerando assim
um “revés no Congresso”. Em Natal, por exemplo, o PT de Lula tem a pré-candidatura a prefeita
de Natália Bonavides, que deverá enfrentar adversários de dois partidos da base aliada do governo:
Carlos Eduardo (PSD) e Paulinho Freire (União Brasil).
CHURRASCADA
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento
do desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ordem é para afastamento das funções por um ano. Ontem, o desembargador foi alvo de uma operação da PF, batizada de Churrascada, por suposta venda de sentenças.
HARMONIZAÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amapá cassou o mandato da deputada federal Silvia
Waiãpi (PL-AP). Silvia Waiãpi foi denunciada pelo Ministério Público (MP) Eleitoral por ter usado
R$ 9 mil dos recursos destinados à campanha de 2022 para pagar uma harmonização facial em
um consultório odontológico em Macapá. Ela vai recorrer ao TSE.
PL ANTIABORTO
O projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, inclusive em caso de estupro, é rejeitado por 66% dos brasileiros. É o que aponta pesquisa Datafolha divulgada ontem. Outros 29% dos entrevistados são favoráveis à proposta, 2% responderam ser indiferentes e 4% não sabem. A pesquisa aponta que 69% das mulheres e 62% dos homens afirmam ser contra o PL 1.904, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), enquanto 34% dos homens e 25% das mulheres apoiaram a iniciativa. Nesta semana, a análise do projeto foi adiada para o 2º semestre.
