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Reforma
Apenas 13 estados aprovaram algum tipo de reforma na Previdência Social
Governo federal foi derrotado ao tentar estender novas regras para servidores estaduais
Folha
14/07/2020 | 06:33

Quase oito meses após a reforma da Previdência, menos da metade dos estados mudaram as regras para que servidores se aposentem. Das 27 unidades da Federação, 13 aprovaram critérios mais duros para funcionários estaduais.

O levantamento foi feito pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A reforma de 2019 não exige que os estados sigam as mesmas regras de aposentadoria que a União determinou para o funcionalismo federal. Porém, o governo tem buscado incentivar que os governadores também adotem medidas para melhorar a situação financeira dos regimes previdenciários.

“Todos os estados têm consciência de que isso é necessário. É inevitável. Vários já tomaram providências da forma que deveriam fazer, mas alguns estados nem sequer começaram a discutir. Isso é preocupante”, disse secretário de Previdência, Narlon Gutierre.

Desde que a reforma entrou em vigor (novembro do ano passado), os estados que alteraram as regras de aposentadoria de servidores são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo.

Quase todo esse grupo seguiu os critérios de idade mínima usados pela União: 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher. Há duas exceções: Bahia (64 anos e 61 anos) e Sergipe (65 anos e 60 anos).

Originalmente, o governo apresentou uma proposta de reforma da Previdência mais ampla e que também alterava, logo após aprovação no Congresso, os critérios de aposentadoria para servidores estaduais.

Mas, diante da resistência da maioria da Câmara, isso foi derrubado. Deputados queriam que governadores e prefeitos que criticavam a reforma também tivessem o desgaste político para aprovar medidas duras nas respectivas Assembleias e Câmara Municipais.

Com a derrota, o governo tem oferecido apoio técnico aos estados para elaborar um plano de revisão dos critérios de aposentadoria dos servidores.

A equipe econômica fez uma avaliação —com notas A, B, C e D— sobre a gestão e a situação financeira do regime de Previdência de cada uma das 27 unidades da Federação. Vinte obtiveram notas baixas no ranking (C e D). Seis foram classificadas como B. Apenas o Amazonas conseguiu a avaliação máxima.

“A obrigação [de fazerem a reforma] vem em função da necessidade de esses sistemas serem equilibrados”, afirmou o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert Rodrigues.

Senado

O Senado aprovou no ano passado uma proposta para tentar estender a reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (sem partido) aos servidores estaduais e municipais. Mas ainda não há clima na Câmara para fazer o projeto avançar.

Além disso, o governo rejeita a versão aprovada no Senado, pois os congressistas incluíram mudanças que aliviam regras de aposentadorias, desidratando a reforma em vigor desde novembro.

“A ideia do governo, dentro da proposta encaminhada ao Congresso, é que a reforma do ano passado já tivesse tratado por completo da Previdência dos estados e municípios. […] Não entendemos que a PEC paralela [como é chamada a proposta aprovada no Senado] seja o melhor caminho”, disse Gutierre.

Apesar dos embates no Congresso, a reforma da Previdência de 2019 prevê que os estados façam alterações na alíquota previdenciária cobrada sobre a remuneração de servidores estaduais. Esse percentual não pode ficar abaixo da taxa aplicada sobre o funcionalismo federal.

O governo estabeleceu que estados têm até 31 de julho para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma. Antes a alíquota da União era de 11%.

Com isso, há duas opções. Ou estabelecer uma alíquota de ao menos 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, a depender do salário do servidor.

A maior alíquota vale para quem ganha acima de R$ 39 mil.

Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo já fizeram o ajuste.

Portanto, ao todo, 20 unidades da Federação já aprovaram a elevação da alíquota.

“Isso traz uma melhoria financeira para o regime previdenciário, mas a mudança dos [critérios para aposentadoria e] benefícios ainda é fundamental. A pandemia [da Covid-19] veio para piorar esse cenário, principalmente porque começou num ano eleitoral”, avaliou Rodrigues.

Os casos mais alarmantes são Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Tocantins que ainda não cumpriram a exigência de elevar as alíquota. Há pressão desses estados para que o prazo —31 de julho— seja prorrogado.

Se descumprirem o aumento de alíquota dos servidores, esses estados perdem uma documentação emitida pelo governo.

Sem esse certificado, o estado pode ficar sem a transferência de recursos não obrigatórios da União e sem acesso a empréstimos em bancos públicos ou financiamentos com aval da União.


O que os estados fizeram

Endureceram critérios de aposentadoria e elevaram as alíquotas de contribuição previdenciária de servidores
Acre, Pará, Piauí, Ceará, Bahia, Alagoas, Sergipe, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul

Apenas elevaram a alíquota
Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rio, Santa Catarina e Distrito Federal*

Não alteraram nenhuma regra
Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Tocantins

O que determina a reforma

  • Os estados precisam elevar as alíquotas cobradas sobre servidores ao mesmo patamar que a União até 31 de julho
  • Governadores pedem mais prazo
  • Quem descumprir a norma poderá perder uma certidão dada pelo governo federal e ficar sem acesso a financiamento de bancos públicos​
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