As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovaram, nesta segunda-feira 8, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, enviado pelo Executivo.
A proposta autoriza o Município a contratar operações de crédito de até R$ 660 milhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segue para votação em plenário.
O projeto abre possibilidade de financiamentos pelos programas Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, além de operações vinculadas a ações aprovadas no Novo PAC.
Segundo o Executivo, o objetivo é viabilizar investimentos em infraestrutura urbana, social e econômica, voltados a problemas recorrentes da capital, como mobilidade, drenagem urbana, infraestrutura das zonas Norte e Oeste, turismo e ampliação da capacidade habitacional e produtiva.
Relator da matéria, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) afirmou: “O município terá acesso a juros bem menores que os de mercado, carência de cinco anos e prazo total de até 30 anos. Essas obras tendem a gerar retorno financeiro e vão incrementar as receitas de Natal”.
Na mesma reunião, as comissões aprovaram um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
“Esse projeto visa apenas adequar dispositivos da LDO, as normas constitucionais, legais, complementares que estão vigentes, bem como aprimorar a organização orçamentária e financeira do município para garantir maior eficiência, segurança jurídica, coerência técnica e inclusive o andamento do processo de planejamento público”, disse o relator na Comissão de Finanças, vereador Leo Souza (Republicanos).
