O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reforçou o apoio às decisões do ministro Alexandre de Moraes nas ações contra a trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nesta terça-feira 12, Mendes afirmou que o STF atua de forma colegiada, com decisões tomadas no plenário e na turma, e que não há incômodo com as medidas adotadas por Moraes.
“Não há nenhum incômodo quanto às decisões do ministro Alexandre de Moraes, que, como eu já disse, cumpriu e cumpre um papel importantíssimo na defesa da democracia brasileira. Nós o apoiamos de maneira inequívoca. Isso tem que ficar bastante claro, estamos tomando decisões e não são só decisões, ele é apenas o relator, mas estamos tomando decisões colegiadas, seja no pleno, seja na turma, em nome do STF”, afirmou.
Sobre as possíveis sanções internacionais contra Moraes ou o próprio STF, o ministro disse que o tribunal não avalia ameaças, mas discute as consequências das medidas restritivas adotadas por outros países. “Não, não estamos avaliando isso, estamos conversando sobre eventuais consequências dessas medidas restritivas e de como outros países têm lidado com elas e somente isso mais não nos compete”.
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Ao comentar o pacote de blindagem em análise no Congresso, que prevê mudanças no foro privilegiado, Mendes evitou fazer juízo sobre a constitucionalidade das medidas, ressaltando que ainda não há dados concretos, apenas especulações na imprensa. Ele lembrou que, no passado, o Congresso raramente autorizava o processamento de parlamentares, criando um “pacto de silêncio” que impedia processos contra deputados.
Mendes citou casos em que o Congresso autorizou processos, como o de Jarbas Rabelo, envolvido com tráfico de drogas, e Hildebrando Pascoal, ex-secretário de Segurança do Acre acusado de assassinato de presos com o uso de motosseras. Segundo ele, a mudança nas regras veio do próprio Congresso, durante a gestão do presidente Aécio Neves, e “não é positiva para o combate à impunidade”.
Riscos de juízes de primeira instância agirem contra Congresso
Gilmar Mendes ainda destacou que permitir que juízes de primeiro grau ou tribunais inferiores tomem decisões que afetem diretamente o Congresso pode gerar problemas e recursos ao STF.
“Imaginem, por exemplo, a ideia de um juiz de primeiro grau, de Petrolina ou Cabrobó, que mande fazer uma busca e apreensão na Câmara dos Deputados. Ou que mande prender um deputado. Qual vai ser a reação? Vai se dizer, é um abuso”.
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Para ele, decisões do Supremo já provocam debates, e a ampliação do poder a juízes inferiores deve ser tratada com “simetria e um pouco de calma para não tentar ficar, a partir de medidas legislativas, constitucionais, tentando resolver os seus próprios problemas”.
